Art 184 Clt

testemunhas, as Reclamadas respondem de forma solidária pelos créditos postulados na presente Reclamação, na forma do art. 2º, parágrafo 2º da CLT. II - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O Reclamante encontra-se desempregado, não tendo qualquer outra fonte de sustento para ele próprio e de sua família. Assim, requer que lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça (CLT, art. 790, par. 3º e OJ n. 304, SDI-1/TST). III - DO CONTRATO DE TRABALHO Em 26/01/2011, o Reclamante…

................................... 4 3. QUESTÕES SOBRE SST NA CF/88 ........................................................... 6 4. QUESTÕES SOBRE SST NA CLT (Art. 154 a 201) ..................................... 7 5. RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES SOBRE SST NA CF/88 .............................. 15 6. RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES SOBRE SST NA CLT (Art. 154 a 201) ........ 18 7. CONSIDERAÇÕES FINAIS ...................................................................... 38 NOTA: Neste material,…

do TST: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. “Quando não juntada a ata ao processo em 48 horas, contadas da audiência de julgamento (art. 851, § 2º, da CLT), o prazo para recurso será contado da data em que a parte receber a intimação da sentença.” Comentários: 4- Súmula nº 126 do TST: RECURSO. CABIMENTO. “Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.” Comentários: 5- Súmula nº 128 do TST: DEPÓSITO RECURSAL. “I - É ônus…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO AULA 6 AUDIÊNCIA Art. 813 a 817 da CLT Audiência é o ato processual praticado em uma demanda em que o juiz entra em contato pessoalmente com as partes, seus advogados, testemunhas, peritos e assistentes técnicos com os objetivos de obter conciliação e tomar destas declarações, a fim de formar seu convencimento. Audiência una, contínua e descontínua. A audiência é UNA (unidade) – art. 849 CLT, podendo ser: a) contínua – quando nela forem concentrados…

Causas interruptivas, suspensivas e impeditivas: 3.1. renúncia e transação - Prescrição é a perda da pretensão, ou seja, da exigibilidade de um direito subjetivo e o seu prazo, em regra, começa a ser contado a partir da lesão a esse direito. Art. 195 CC - Decadência é a perda de um direito potestativo, e o prazo decadencial tem seu início a partir do nascimento desse direito. Já nasce com prazo pré-estabelecido para ser exercido e caducando caso neste prazo o direito não seja…

mais amplos, abrangendo outras relações de trabalho, como o trabalho autônomo, as relações de trabalho para a Administração Pública etc. No Brasil a competência da Justiça do Trabalho, em decorrência de preceito constitucional (Constituição Federal, art. 114), limita-se às relações de emprego, e, mediante lei ordinária, outras controvérsias de trabalho. Há lei ordinária para as questões de empreiteiros operários e de trabalhadores temporários...” COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO…

Em definição unânime o verbete “fonte”, entre outros significados, pode ser percebido como ascendência, procedência, origem, daí o motivo, ao abordar as fontes do Direito do Trabalho, como origem dos princípios trabalhistas. (MARTINS, 2010) O art. 8º da CLT norteia os conceitos das fontes do Direito Trabalhista ao afirmar: 6 “as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia,

criados por lei, pois as espécies recursais são numerus clausus. Assim, nos termos do art. 893 da CLT, das decisões proferidas pelos órgãos da Justiça do Trabalho são admissíveis as seguintes espécies de recursos: I — embargos (CLT, art. 894) II — recurso ordinário (CLT, art. 895); III — recurso de revista (CLT, art. 896); IV — agravo de petição e agravo de instrumento (CLT, art. 897). Existe, ainda, na CLT (art. 709, § 1 -), o agravo regimental das decisões proferidas pelo Corregedor.…

MEU COLÉGIO ANDRÉ ROBERTO LEANDROTHOMAZ LEONARDO GABRIEL MARCIO MIRANDA CURÇO TÉCNICO EM MECÂNICA TRABALHO NR – VS – CLT NORMAS REGULAMENTADORAS COSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALISTAS COSMÓPOLIS / SP 19 MAIO DE 2015 MEU COLÉGIO ANDRÉ ROBERTO LEANDRO THOMAZ LEONARDO GABRIEL MARCIO MIRANDA CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA TRABALHO NR – VS – CLT Trabalho realizado como avaliação bimestral na disciplina de Segurança do Trabalho do Curso Técnico Mecânica do primeiro módulo

chamadas de sentenças e os acórdãos. Nem todos os atos judiciais são recorríveis. Os termos de conciliação lavrados na Justiça do Trabalho não podem ser objetos de recurso. Assim, após a sentença ou acórdão proferidos pela Justiça do Trabalho, a CLT e demais leis aplicáveis permitem que a parte vencida interponha um recurso. Para tanto aquele que recorre deverá observar os pressupostos de admissibilidade recursais. . Veremos que esta reanálise será realizada por uma instância…