Art 155 Do Ctn

necessárias à constituição da dívida, com a lavratura do ato de lançamento tributário. O Código Tributário Nacional disciplina a suspensão de exigibilidade do crédito tributário nos artigos 151 a 155. A exigibilidade do crédito tributário fica suspensa, em caráter excepcional, nos casos previstos no art. 151 do CTN, ou seja, o crédito tributário foi devidamente constituído, mas não poderá ser exigido do contribuinte nas hipóteses de: a) Moratória; b) O depósito do seu montante…

oitenta) dias, contados da inscrição do crédito tributário na divida ativa; C – Prescricional de 20 (vinte) anos, contados do vencimento do prazo para pagamento; D – Prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Art 174 CTN 15) Não extingue o crédito tributário: (Agosto/98) A – A transação; B – A prescrição e a decadência; C – A decisão judicial ainda que não passada em julgado; D – A compensação 27) O fato gerador da obrigação principal é a…

pode instituir pelo art.153 são: - importação de produtos estrangeiros; - exportação para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; - renda e proventos de qualquer natureza; - produtos industrializados; - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliário; - propriedade territorial rural; - grandes fortunas, nos termos da lei complementar. Exemplos: IPI, IOF. Os impostos que os Estados e Distrito Federal podem instituir pelo art.155 são: -…

Disciplina o sistema tributário, abrigando os lineamentos para o adequado exercício da ação estatal de exigir tributos (art. 145 ao 162). É onde se encontram todas as situações nas quais os Entes Políticos podem estabelecer tributos. O exercício da competência tributária depende do estabelecimento em lei constitucional. A CF constitui principal fonte do Direito Tributário (art. 145 – 162, CF). É ela que aponta as regras-matrizes de incidência tributária (situações fáticas que poderão ser…

Carvalho – Curso de Direito Financeiro e Tributário Geraldo Ataliba – Hipótese de incidência Tributária Hugo de Brito Machado – Manual de Direito Tributário Regina Helena – Manual de Direito Tributário Humberto Avila – Teoria dos Princípios Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.…

existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário, (iii) infração tributária, (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. I) Tributo: Para conceituar tributo, utilizo o disposto no artigo 3º do CTN: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” II)…

Direito Tributário e outros Ramos do Direito: Didaticamente, estuamos às ramificações do Direito, mas, há uma unicidade nas Ciências Jurídicas. Ou seja, Todos os ramos do Direito encontram-se, visceralmente ligados. No Código Tributário Nacional (CTN), encontramos diversos exemplos: a) - Proprietário, Adquirente, Herdeiros, Pessoas Jurídicas, Capacidade Civil, São definições oriundas do Direito Civil. b) - Fundo de Comércio, Sócios, Estabelecimento Empresarial, São…

da incidência tributária, diferenciando, se possível, incidência de aplicação do direito. 4. Que é evento? E fato? E fato jurídico? Qual a relação entre fato jurídico e teoria das provas? 5. Por que a expressão “fato gerador” é equívoca? Analisar os arts. 4º; 16, 105, 113, § 1º, 114 e 144 do Código Tributário Nacional e o AREsp 215273 (vide anexo I), explicando o sentido em que o termo “fato gerador” foi empregado em cada uma de suas aparições. 6. Diferençar: a data do fato jurídico…

verificando-se, posteriormente, o perdão do débito. Remissão é o perdão do tributo devido. 2. A expressão “crédito tributário” utilizado no art. 175 do Código Tributário Nacional tem, o mesmo conteúdo de significação para a isenção e para a anistia? Justificar. O vocábulo “crédito tributário” é dotado de um sentido ambíguo, cabendo aos operadores eliminar tal característica. O CTN emprega essa expressão ora para referir-se ao direito de o fisco exigir tributo, ora como direito…

possui obrigação de pagar ao Estado, por isso, possuem a mesma natureza (art. 139 CTN). O crédito tributário se origina da obrigação tributária e é constituído pelo lançamento. Caso o lançamento (que é feito pelo fisco) tenha algum tipo de vício, ele será nulo. Contudo, esse vício e nulidade não afetam a obrigação tributária, acarretando, por conseguinte, a possibilidade de o Fisco efetuar um novo lançamento (art. 140, CTN). Crédito tributário regularmente constituído significa que ele…