Art 155 Do Ctn

critério por exclusão dado pelos §§1 e 2 do artigo 32 do CTN. 2) Consequente: d. Critério Pessoal: i. Sujeito ativo: União (art. 153, VI, CF); ii. Sujeito passivo: proprietário, detentor ou possuidor de imóvel localizado fora de zona urbana municipal. e. Critério Quantitativo: iii. Base de cálculo: valor da terra nua; iv. Alíquota: anexo da lei 9393/96 + progressividade do §4 do art. 153, CF, com o fim de desestimular a manutenção…

Mata R.A 2417731 8º Semestre Direito Prof.: Paulo São Paulo - 2014 Introdução As causas de exclusão do crédito tributário são a isenção e a anistia, Art. 175 do CTN, deve-se interpretar a expressão exclusão do crédito no sentido de impedimento de sua constituição, sendo, portanto, exceção à regra estabelecida no artigo. 142, § único, do CTN, pela qual o lançamento é uma atividade administrativa de natureza vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Na…

lançamento. Como é sabido, o crédito tributário é constituído pelo lançamento, podendo ser suspenso (art. 151, CTN), extinto (art. 156, CTN) e excluído (art. 175, CTN). É importante observar que o crédito tributário regularmente formalizado, somente se modifica, extingue ou tem sua exigibilidade suspensa quando houver permissão legal para tanto. O art. 151 do CTN dispõe sobre as 6 (seis) causas, frise-se, taxativas, de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, são

(ii) a destinação legal do produto da sua arrecadação (artigo 4° do CTN). Com isso, é a partir da análise do fato gerador que saberemos se estamos diante de um tributo não vinculado a uma atividade estatal (impostos) ou de um tributo vinculado a uma atividade estatal (taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições). Registre-se, por oportuno, que, apesar do artigo 4° do CTN e do artigo 145 da C.Fo Supremo Tribunal Federal já…

Para Estado de direito/constitucionalismo • Estado patrimonial • Fiscal Arbitrariedades -> Estado de direito Competência tributária • Normas constitucionais (art. 145-156, 195) • Espécies: privativa, comum, concorrente, residual e extraordinária. • Conflitos: invasão, bitributação e bis in idem. Aula 2 – TRIBUTO TRIBUTO Art. 3º, CTN Prestação pecuniária Compulsória Não penalidade Legalidade Cobrança vinculada Natureza tributária Espécies Impostos Taxas Empréstimo compulsório…

dos Cedros a qualquer momento suspender a isenção? Em que condições? Em regra, como a isenção é um fenômeno legal, a qualquer momento pode ser ab-rogada ou derrogada de acordo com a vontade do legislador. Há ainda de ser destacada a previsão do art. 178 do Código Tributário Nacional: “A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do artigo 104”. Tal dispositivo

Código Tributário Nacional impõe a forma escrita ( art. 196 do CTN), e assim, consegue ter um controle sobre as atividades da Administração e garante uma maior segurança para o próprio contribuinte que terá tudo o que lhe fora cobrado e o prazo para apresentação do mesmo, devidamente documentado. Justamente por esse acesso a dados extremamente pessoais, o Código Tributário Nacional também regula o direito ao sigilo de dados pessoais e de terceiros. Art. 197. Mediante intimação…

para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, e as instituídas a título de substituição. 5.5. Contribuições por lei devidas a terceiros (art.3º, § 1º, da Lei n. 11.457, de 16 de março de 2007). Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico - (02/12). Então, vamos a nossa primeira aula. (PARTE 1)…

tributaria deve ser previamente aprovada pelos representantes do povo acha-se inscrito nas cartas políticas de quase todos os paises. Entre nós, o principio da legalidade tributaria vem sendo consignado desde a primeira constituição republicana de 1891 (art. 72, § 3°). FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO Constituição Federal e Emendas à Constituição Os fundamentos da produção normativa, que permitirão estabelecer OS direitos e obrigações do poder…

Estaduais e Municipais 1 - IMPOSTOS FEDERAIS Impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988. A Constituição Federal de 1988 é que regulamenta a matéria e define os tipos de tributos e a sua competência, da União, dos Estado e do Distrito Federal e dos municípios, neste contexto, discorremos sobre os impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988, que são: * Imposto de importação de…