Art 155 Do Ctn

Resposta: Nos termos do art. 177 do CTN, salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e contribuições de melhoria (inciso I), nem tampouco aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão (inciso II). Também não é permitida a isenção heterônoma no Direito Tributário brasileiro (isenção concedida por lei de pessoa jurídica diversa daquela que é titular da competência para instituir e cobrar o tributo). Há exceções: a) art. 155, § 2º, XII, e, CF…

patrimônio. - relação jurídica a partir de um tributo (artigo 3o. CNT) COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Não há delegação de competência no direito tributário, somente admite-se as previstas na CR/88, exceto a pessoa jurídica de direito público; UNIÃO (arts. 153, 154, 145, 148, 149 e 195 CF) : • • II – Imposto de Importação (FG: entrada de mercadoria): facultado ao poder executivo alterar a alíquota nos limites legais, e não segue anterioridade ; • • IE – Imposto de…

(qualificação), conforme cópia do contrato social em anexo, por intermédio do seu advogado, conforme instrumento de mandado em anexo, com escritório na Rua xxxxx, nºxx, bairro xxxx, cidade xxxx, CEP xxxxx-xxx, onde recebe intimações com fundamento no art. 38 da lei 6.830/80 c/c artigos 273,282 e seguintes do CPC, vem a presença da V. Exª, propor AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face do ESTADO…

de Receita. Estas Receitas são divididas em: ORIGINARIAS: São obtidas através da exploração do próprio patrimônio, por meio da venda de bens ou serviços, são chamadas também receitas patrimoniais, para entender o que é bem público vejamos o art. 20 da CF. DERIVADAS: As Receitas Publicas Derivadas são as que para serem obtidas o Estado exerce o seu poder de soberania de forma compulsória (obrigando) explorando financeiramente os bens pertencentes ao patrimônio de particulares…

1) – Quais são os tipos de lançamento tributário? Comente sobre cada um deles. Lançamento Direto ou de Ofício – previsto no artigo 149 do CTN É aquele realizado pelo Fisco, dispensado o auxílio do contribuinte, uma vez que já dispõe de dados suficientes. Citemos, como exemplo, o IPTU. No caso desse imposto, o contribuinte, que não prestou nenhuma informação específica ao fisco, recebe em sua casa o carnê do IPTU. Como regra, a escolha da forma de lançamento não é aleatória, devendo levar em

DF e Municípios) têm para instituir tributos, não é ilimitada. Ao contrário, encontra limites na Constituição Federal (art. 5º, II, genérico; arts. 150 a 152) e no Código Tributário Nacional (arts. 9º a 11), merecendo destaque os princípios gerais estudados a seguir, que para alguns formam uma espécie de código de defesa do contribuinte. 2.2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 150, I, DA CF) Dos princípios explicitados, o primeiro é o da legalidade, ou seja, nenhum tributo será…

DIREITO TRIBUTÁRIO. Professor: Eduardo Sabbag. Estudar art. 145 à 162 da CF. Estudar arts. 96 em diante do CTN. I – Princípios Constitucionais Tributário. Idéia do Tributo: Estado credor: União, Estado Município e Distrito Federal ---- Contribuinte--- tributo. Isso é o poder de tributar, sendo ele limitado. Obs: Limitações ao poder de tributar = princípios. 1- Legalidade Tributária: (art. 150 da CF c\c com artigo 97 do CTN). Só podem criar ou aumentar tributos…

tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.” À medida que as secundarias, também conhecidas como subsidiarias ou normas complementares, por serem hierarquicamente inferiores à lei, encontram sua legalidade em matéria tributaria no artigo 100, do CTN: “São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição…

incidência tributária: art. 145 fala das competências para todas as pessoas. Sendo que nos artigos seguintes explicita o que cada pessoa política é competente para criar (art. 153, 155, etc.). Classificação dos tributos Requisição de competências Limitações ao poder de tributar (art. 150 e seguintes). A voracidade do Poder Público em arrancar dinheiro do contribuinte tem que ter limites. O sistema sempre deve ser observado á nível de Constituição. Se houver conflito entre o…

Tributo não constitui sanção de ato ilicito. Principios Costitucionais Uniaõ estados municuipios> forma taxativas os impotso s de cada ente federado. ART.145: especies de tributos: impostos: são tributos não vinculados a uma coação estatal. Nos impostos todo e qualquer fato da vida pode gerar dever de pagar imposto. União: art.153: a união possui competencia ordinária abarca sete impostos: Imposto de exportação, imposto de importação,imposto sobre a renda do prevento…