Art 155 Do Ctn

coercibilidade, pelo que o seu descumprimento importa a aplicação de sanções de natureza repressiva. Um dos princípios mais consagrados do Direito Penal, nullum crimen nulla poena sine proevia lege, tem aplicação no Direito Tributário, sendo encontrado no art. 97, V, do Código Tributário Nacional. Esse dispositivo prescreve que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidade para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.…

qualquer órgão, fundo ou despesa, consoante a proibição derivada do princípio da não afetação, (...).” (p. 402) 1.1.1 O Princípio Da Não Afetação E Os Impostos “O postulado da não afetação (ou não vinculação) dos impostos, previsto no inciso IV do art. 167 da CF, dispõe que é proibida a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.” (p. 403) ”(...) o princípio da não afetação dos impostos não é absoluto, comportando exceções, constitucionalmente expressas, que o…

possui um corpo legal – CTN; b) Autonomia didática – porque existe uma doutrina própria; c) Autonomia científica – porque possui princípios e institutos próprios, não obstante compartilhar de alguns, que são comuns a outros ramos do direito. 1.4 Tridimensionalidade A tridimensionalidade do Direito Tributário verifica-se na existência de uma norma (lei – lex, ligare), fato e valor (vínculo ou subsunção do fato à norma, que deve ser perfeita). Segundo o artigo 114 do CTN: “Fato…

e base de cálculo), calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo, possibilitando a cobrança do tributo ou da penalidade pecuniária. Esse procedimento é legalmente denominado de LANÇAMENTO, nos termos do disposto no artigo 142, do CTN. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente,…

mercado imobiliário, previstos em seus artigos 7º e 8º o seguinte: “Art. 7º - A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. § 1º - Considera-se valor venal, para efeitos deste imposto, o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado.” (...) “Art. 8º - A Secretaria Municipal de Finanças tornará públicos os…

competência tributária. São regras comuns tanto à isenção quanto à anistia: - CTN, 97, que condiciona à reserva legal a disciplina das hipóteses de exclusão do crédito tributário; - CF, 150, §6º, que trata da exigência de lei específica para a concessão de isenção ou anistia. - CTN, 111, I, que prevê a utilização compulsória do método literal na interpretação de dispositivos que versem sobre exclusão do crédito tributário; - CTN, 175, parágrafo único, que determina que mesmo com a…

será pago 100 reais por tonelada ou ad valorem acompanha a alíquota (percentual) existente da base de cálculo de unidade de medida adotada de acordo com o fato gerador. Imposto de Exportação (IE)  Legislação aplicável: ART. 153, II, CF/88; ART. 23-28 CTN; DL. 1578/77; DECRETO 6.759/09.  Fato Gerador: Saída de mercadoria nacional (produzido no Brasil) ou nacionalizada do território aduaneiro/alfandegário (Foram importados de forma definitiva para dentro…

Crédito Tributário 1 - Conceito: Crédito tributário é a quantia devida a título de tributo. É o objeto da obrigação jurídica tributária. “O crédito decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta” (art. 139 do CTN). Geralmente, o crédito tributário surge ilíquido, não podendo ser voluntariamente pago pelo contribuinte e nem exigido pela Fazenda Pública, dependendo, portanto, de uma liquidação (seja certo quanto à existência e determinado quanto ao objeto). Tal…

competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas? (vide anexo I) As hipóteses do art. 151 do CTN formam um rol exaustivo, pois, conforme afirma o art. 141 do CTN, o crédito tributário regularmente constituído somente tem sua exigibilidade suspensa nos casos previstos no próprio Código – o texto legal fala nos casos previstos nesta Lei. A taxatividade da lista é reforçada pelo art. 111, I, do CTN, que determina a interpretação…

da Lei Nasce da Lei Tem a previsão nos termos do art. 175, I do CTN (como se o imposto tivesse efetivamente sido pago) Tem sua previsão na Constituição Federal Tem seu nascimento através da doutrina Tem a previsão nos termos do art. 175, II do CTN Tem a previsão nos termos do art. 156, IV do CTN Questão 02 – Entendemos que cada um dos tipos de isenção tem conteudo distinto na expressão crédito tributário utilizado no art. 175 do CTN não tem o mesmo conteúdo significativo. -…