Art 155 Do Ctn

estabelece-se as regras que vão valer) O Convenio é nacional e não pode criar regras que atrapalhem os demais. (art 155 § 2º, XII g da CF/88). b) à legalidade de se conceder isenção sem o respectivo Convênio no âmbito do CONFAZ(Conselho Nacional de Política Fazendária), Entendo que sim em virtude da LC 25/75 c) a distinção entre o Convênio ICMS e os Convênios previstos no art. 100, do CTN. Não SEMANA 8 Imagine que o Presidente da República, por decreto, aumente a alíquota do…

seja, descreve um fato com significação econômica, atribuindo-lhe virtude de gerar a obrigação tributária. Este é o memento da previsão legal do fato gerador, noutras palavras, o momento em que o fato gerador é só uma definição contida na lei (1993:155). E continua: No momento seguinte, o fato gerador deixa de ser mera disposição normativa para se manifestar, concretamente, como acontecimento da vida econômica” (1993:156) P. R. Tavares Paes, citando Amílcar de Araújo Falcão,…

D TRIB (2º sem) 04 de agosto de 2010 Vista de prova 11 de agosto de 2010 SUMÁRIO DA AULA FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO 1. CF - Constituição Federal 2. Leis Complementares (art. 146, CF88) 3. Legislação Tributária (art. 96, CTN) OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA (art. 113, CTN) 1. Obrigação Tributária Principal 2. Obrigação Tributária Acessória FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO Toda lei é um ato que emana do poder legislativo, ora para atender as necessidades de todo o Povo, da

Tributária: No Brasil, a competência delimita o Poder de Tributar, uma vez que a própria Constituição Federal (artigos 153, 155 e 156) faz a repartição da força tributante estatal entre as esferas políticas (União, Estados-membros, Municípios e o Distrito Federal), de forma específica e fechada, com a devida atenção especial ao Princípio da Legalidade (art.150, I, CF/88) como o mais importante instrumento da Segurança Jurídica, quando analisado em seu sentido mais amplo.

pontos Assinale a alternativa errada: Resposta Selecionada: c. As contribuições sociais para custeio da seguridade social estão sujeitas à anterioridade geral do art. 150, III-b, da CR. Resposta Correta: c. As contribuições sociais para custeio da seguridade social estão sujeitas à anterioridade geral do art. 150, III-b, da CR. Pergunta 1 0,5 em 0,5 pontos Não é um tributo de competência da União: Resposta Selecionada: a. Contribuição para o Custeio…

administrativa plenamente vinculada: porque a forma decobrança do tributo é o lançamento, que é um procedimento administrativo descrito na sua integralidade pela lei. 6. Espécies de tributos Segundo o artigo 145 da CF e artigo 5 do CTN, são 3 (três) as espécies tributárias, isto é, os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. E é esse é o entendimento de parte da doutrina (Paulo de Barros Carvalho, Sacha Calmon Navarro Coelho). Já para Luciano Amaro,…

contiver qualquer tipo de despacho citatório, muito menos a citação válida do devedor, por mais de cinco anos, caracteriza-se a prescrição do crédito tributário combatido. Senão vejamos: Assim, determina o artigo 174 do Código Tributário Nacional: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5(cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva." Parágrafo Único. A prescrição se interrompe: I – pela citação pessoal do devedor; II – pelo protesto…

existência do seu direito. Sobre o crédito tributário, dispõe o Código Tributário Nacional: “Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Art. 140. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se…

Tributário na Constituição de 1988; 2 Princípios Constitucionais Tributários; 3 Princípio da não-cumulatividade na CRFB/88, no CTN e na doutrina; 3.1 Contribuição Social e a não-cumulatividade; 3.2 IPI e a não-cumulatividade; 3.3 PIS/COFINS e a não-cumulatividade; 3.4 ICMS e a não-cumulatividade; 3.5 ISS e a não-cumulatividade; 4 Crédito e compensação tributária na CTN e na CRFB/88. Considerações Finais. Bibliografia. 1 Acadêmico regularmente matriculado no 10º período de curso…

Ex: Imposto de renda.3. Uma criança de seis anos que herdou um imóvel pode ocupar o pólo passivo da relação jurídica tributária do IPTU? Fundamente sua resposta.R: Sim, a capacidade passiva tributária, não depende da capacidade civil, conforme art. 126, I do CTN. A partir do momento que é praticado o fato gerador (neste caso ser proprietário de um imóvel) deve-se o tributo independente da idade.Pessoa natural adquire de outra um estabelecimento comercial e continua a explorá-lo, cessando…