Art 155 Do Ctn

surgem concomitantemente até porque o crédito é decorrente da obrigação, são duas faces de uma mesma moeda. A questão que se discute é se crédito e obrigação são aspectos que se diferenciam, estaria correta a afirmativa contida no § 1º, do art. 113, do CTN, ao dizer que “A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.”Indaga-se ainda se uma norma…

Taxas - Contribuição de Melhoria - Empréstimos Compulsórios - Contribuição Parafiscais Especiais. Obs: O CTN e a CF, só nos traz 3 espécies de tributo, quais sejam, impostos, taxas, e contribuição de melhoria, não obstante o STF, reconheceu mais 2 espécies de tributos,quais sejam, Empréstimo Compulsório e as Contribuições Parafiscais. 6- Conceito de Tributo: Segundo Preconiza o Art. 3º do CTN, tributo é toda prestação pecuniária, Compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa…

disciplinam a atuação do Fisco (como 5) , sujeito ativo) na fiscalização da arrecadação de tributos. Seu objeto é só a atuação do Fisco, não do contribuinte. Aula 02 – Data; 11/03/2015 – Prof.ª ANNA SYLVIA LIMA MORESI. - TRIBUTO. Art. 3º, CTN. Definição do CTN: Art. 3º – Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em Lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

Crédito Tributário (art. 139 a 146, CTN): Crédito tributário é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por meio do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional).   A constituição do crédito tributário é de competência privativa da autoridade administrativa, através de um ato chamado Lançamento.  Lançamento (art. 142, CTN) é o…

de maio de 2000. (D.O.M. 11/05/2000) Art. 1º Constitui fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana do Município, em 1º de janeiro de cada ano. Art. 2º O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 3º O imposto calcula-se a razão de 1,5% sobre o valor venal do imóvel. Art. 4º Fica concedida isenção do…

TRIBUTÁRIO PALMAS 2015 1. INTRODUÇÃO Os princípios, assim como as imunidades são limitações constitucionais ao poder de tributar do estado, ou seja, como chamado por alguns autores de limitações a soberania fiscal. Encontram-se basicamente nos arts. 150, 151 3 152 da Constituição Federal de 1988. Neste diapasão, infere Ruy Barbosa Nogueira que “o poder de tributar é, portanto, uma decorrência inevitável da soberania que o Estado exerce sobre as pessoas de seu território, ao…

sem homologação expressa do autolançamento efetuado pelo contribuinte. (Exame 112 — OAB/SP) 5) Sobre a moratória podemos afirmar que: a) é forma de extinção do crédito tributário. b) gera direito adquirido se concedida em caráter individual. c) o CTN determina a aplicação das mesmas normas ao parcelamento, posto que o mesmo não deixa de ser um tipo de moratória. d) não é exigida a especificação do prazo de duração da medida. (Exame OAB/ES — abril/2003) 6) Suspende a exigibilidade do…

por ato oneroso, de bens imóveis, por sua natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Deve atender ao princípio da legalidade, da anterioridade e da noventena (art. 150, I e III, “b” e “c” da CF). - Função: fiscal (arrecadação de recursos). - Fato gerador: Transmissão a qualquer título (compra e venda; dação em pagamento de imóvel) por ato oneroso, de bem imóvel, por sua natureza ou

Competência Fato gerador IPTU Art. 8 da Lei 647/02 Municipal Posse de ben ou Imóvel IPVA Art. 37, da CF ESTADUAL Carros, Caminhões e motos ICMS Art. 155, II e § 2°, CF Estadual Entrada e Saída de mercadoria IPI Art. 150, III, b da CF/88 União Produtos Industrializados IOF Art. 153, V, § 1º, CF/88 União Operações Financeiras ITR Art. 153, VI da CF União Território Rural IR Art. 153, III da CF União Lucro pela Empresa Imposto: IPTU Fundamentoconstitucional: Art. 8 da Lei 647/02…

de tributação sobre determinado fato ou em detrimento de determinada pessoa ou categoria de pessoas. Por isenção, entendemos, corroborando com os dizeres do Supremo, que esta constitui uma das formas de exclusão do crédito tributário (art. 175, inciso II do CTN), sendo conceituada como a dispensa legal do tributo devido. Comparando com a imunidade, que possui respaldo constitucional, a isenção possui respaldo legal, retirando uma parcela da hipótese de incidência da lei de tributação, motivo