Art 155 Do Ctn

Saiba como... Entende-se como competência tributária o poder que detêm os entes federativos para criar tributos. É importante definir o papel da Constituição Federal com relação a essa atribuição recebida por eles, convém lembrar também que o art. 3º do CTN define tributo como "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". …

(FISCO) que tem a obrigação de exigir o cumprimento da lei. Passivo que deve cumprir a obrigação da lei (contribuinte ou responsável) O OBJETO - se refere à prestação a que deve se submeter o contribuinte ou o responsável O CTN trata do tema no seu art. 113, onde dispõe sobre a obrigação tributária é PRINCIPAL ou ACESSÓRIA. A PRINCIPAL surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o …

do período (competência) compreendido entre janeiro e fevereiro de 2003 (arts. 156, V, e 150, § 4.º, do CTN) e anulação do crédito tributário por se tratar de hipótese de incidência do ICMS nas operações de transportes (art. 155, II, da CF), com pedido de tutela antecipada para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art.150, V, CTN) e para a expedição de certidão positiva com efeito de negativa (art. 206 do CTN). Obs: não cabe exceção de pré-executividade, pois a…

28/02/13 1º - Atividade financeira do estado. O que é bem comum? – bem da sociedade, bem de cada um que está no grupo. Art. 1º inc. 3 CF – dignidade da pessoa humana (mínimo existencial). Kyoshi Harada – Bem comum é um modelo de bem estar a ser alcançado, é um padrão de sociedade a ser alcançado. O bem comum é a única e exclusiva finalidade do estado. Qual a consecução do estado? Atingir o bem comum. Mas para atingi-lo há a necessidade de atender as necessidades públicas,…

Art. 5º do CTN “Os tributos são imposto, taxas e contribuições de melhoria”. Espécies de Tributo: i. Bipartite: Impostos e Taxas; ii. Tripartite: Impostos, taxas e Contribuições de Melhoria; iii. Quinpartite, Quinária ou Pentapartida: Impostos, Taxas, Contribuição De Melhoria, Contribuição Especial e Empréstimo Compulsório. Teoria pentapartite conforme Sabbag: Impostos, Taxas, Contribuição de Melhoria, Empréstimos compulsórios, Contribuição parafiscal. Alexandre…

Competência Privativa (arts.153, 155 e 156): é o poder que têm os entes políticos para instituírem privativamente os impostos traçados nominalmente na CF. É dita privativa no sentido de que a própria Constituição já determina o rol dos impostos relativos a cada ente tributante. Atualmente são 13 impostos (vide art. 153, incisos I a VII, referentes à União; art. 155, incisos I a III, referentes aos Estados e Distrito Federal; e art. 156, incisos I a III, relativo aos Municípios).…

p.208), grande doutrinador, leciona que “o crédito tributário, por sua própria natureza, é exigível” e continua “... a exigibilidade do crédito tributário, porém pode ser suspensa”. Não podemos esquecer também que o artigo 151 § único do CTN, reza que a suspensão não afasta o cumprimento da obrigação acessória, que é sempre não patrimonial, podendo ser chamada de uma obrigação de fazer. As causas de suspensão do crédito tributário estão elencadas no artigo…

advento da atual Constituição Federal, não pode mais instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (art. 151, inciso III, da Constituição Federal 1988). É a isenção um caso de exclusão ou, melhor dizendo, de dispensa do crédito tributário (artigo 175, inciso I, do Código Tributário Nacional -CTN). A maioria dos doutrinadores entendem que a isenção não impede o nascimento da obrigação tributária, mas, tão-somente, impede o…

efeitos absolutos, pois o CTN, em seu artigo 142, dá, à expressão “crédito tributário”, sentido muito específico, pressupondo certeza e liquidez decorrentes da formalização do crédito tributário mediante a verificação de que o fato gerador ocorreu, a identificação do sujeito passivo e a apuração do montante devido. O crédito tributário só se considera constituído com a produção do ato que formaliza a sua existência e lhe enseja exigibilidade. Aliás, a referência, no art. 142 do CTN, à…

1. INTRODUÇÃO A prescrição e a decadência em matéria tributária é um tema que, apesar de estar devidamente inserida no contexto jurídico tributário – Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional - CTN representa o direito, um fato controverso em face ao posicionamento do Poder Judiciário que por vezes, suspende o prazo prescricional do tributo exigido em ação de execução fiscal, fazendo com que a obrigação nunca prescreva. Por essa razão, o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça é