Art 155 Do Ctn

--Decorre de lei Artigo 175, I, do CTN Infraconstitucional Caráter retroativo total ou parcial Crédito tributário constituído. e já --- --- Para a maioria da doutrina, decorre da CF Diversos artigos Construção doutrinária. Decorre de lei Doutrina Artigo 175, II, do CTN Artigo 156, IV, do CTN Constitucional Doutrina Infraconstitucional Infraconstitucional  2. A expressão “crédito tributário” utilizado no art. 175 do Código…

extinção do crédito tributário, não pode ser visto da mesma forma que a extinção da obrigação tributária, uma vez que podem estar desassociados uns dos outros, conforme abordaremos nesse trabalho. As causa de extinção do crédito tributário previstas no CTN, podem afetar diferentes elementos da relação jurídica obrigacional, seja o objeto, as partes ou o vínculo jurídico. Este será objetivamente, o teor dessa pesquisa. Palavras-chave: relação jurídica, obrigação tributária, crédito…

aplica a quais tributos? Cite cada um deles e indique a previsão legal contida na CF/88 de cada um deles. O principio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º) tem como base a justiça distributiva, em que cada pessoa na condição de sujeito passivo deverá contribuir para os cofres públicos, de acordo com sua capacidade econômica. Segundo a regra do art. 145 § 1o, o princípio da capacidade contributiva só se aplica aos impostos. O princípio da capacidade contributiva justifica a…

que a lei acima, trouxe alterações importantes quanto às isenções concedidas aos contribuintes do imposto, tanto nas transmissões causa mortis como nas doações. O ITCMD está previsto no artigo 155 da Constituição Federal e tem sua competência atribuída aos Estados e ao Distrito Federal, a saber: "Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão "causa mortis" e doação, de quaisquer bens ou direitos; § 1.º O imposto previsto no inciso I: …

Estados, DF e Municípios. São 5 grandes Espécies, que são: I- IMPOSTO(ART.145,CF) – Sempre é genérico. Tem a característica de ser um Tributo Não Vinculado, ou seja, pelo fato de a pessoa paga-lo não existe nenhuma atividade do Estado relacionada ao Particular(ex. comprei uma casa em Araraquara. Pelo fato de eu pagar IPTU eu não tenho nenhum benefício direto, não tenho nenhuma contraprestação do Município de Araraquara). II- TAXAS(ART.145,CF) - Diferentemente do Imposto, a Taxa é…

ameaçado e titular de direito decorrente LEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA • “Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.” — Art. 6º, caput c/c § 3º e Art. 1, § 1º c/c § 2º, Lei n.º 12.016/2009 PRAZO PARA IMPETRAÇÃO • Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. DEPÓSITO • Não há obrigação…

causas modificativas do crdito tributrio, quais sejam - causas de suspenso da exigibilidade (art. 151 do CTN) que impedem a cobrana forada, suspendendo a caracterstica da exigibilidade (o Fisco no pode tomar as medidas tendentes ao recebimento do crdito moratria, depsito, recursos e reclamaes administrativas, liminar, antecipao de tutela e parcelamento) - causas de extino do crdito tributrio (art. 156 do CTN) que implicam o desaparecimento da relao jurdica do tributrio (pagamento,…

árvores e frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo (Código Civil, art. 43, I). Bem imóvel por acessão física é tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como a semente lançada à terra, os edifícios e construções, de modo que não possa retirar sem destruição, modificação, fratura, ou dano (Código Civil, art. 43, II). A acessão pode dar-se ainda pela formação de ilhas, por aluvião, por avulsão ou por abandono de álveo (art. 536 do Código Civil). Os direitos reais de…

honorários advocatícios, sem prejuízo próprio e de sua família, nos termos da Lei nº 1.060/50, com as alterações em seu art. 4º pela Lei nº 7.510/86 (DOC. 02). Da Prescrição Ainda em sede de preliminar verifica-se, pois, que os créditos relativos aos anos de 2004 a 2006, encontram-se prescritos conforme se apreende do exposto no art. 174 do Código Tributário Nacional: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua…

respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. QUADRO COMPARATIVO ISENÇÃO IMUNIDADE NÃO INCIDÊNCIA ANISTIA REMISSÃO PREVISÃO LEGAL Art. 175, I, CTN CF. Ex: art. 150, VI; art. 184, §5°; art. 195, §7°. Construção doutrinária Art. 175, II, CTN Art. 156, IV, CTN CONCEITO É a forma de exclusão do crédito tributário. Parte da doutrina a considera como dispensa legal do tributo e outra parte entende que a isenção é uma forma de…