Art 155 Do Ctn

como fato gerador. Perdão estabelecido em lei da falta cometida pelo infrator. Refere-se a cancelamento legal de multas punitivas Perdão total ou parcial do crédito tributário. Depende de lei. 2. A expressão “crédito tributário” utilizado no art. 175 do Código Tributário Nacional tem o mesmo conteúdo de significação para a isenção e para a anistia? Justificar. Resp.: Não tem o mesmo conteúdo de significação, pois: a) Na isenção: não chega a constituir o crédito tributário.…

pelo parcial do na incidência do infrator. crédito tributo. Hipótese Refere-se a tributário. não prevista em cancelamento Depende de lei como fato legal de lei. gerador. multas punitivas 2. A expressão “crédito tributário” utilizado no art. 175 do Código Tributário Nacional tem o mesmo conteúdo de significação para a isenção e para a anistia? Justificar. Resp.: Não tem o mesmo conteúdo de significação, pois: a) Na isenção: não chega a constituir o crédito tributário.…

tributário” utilizado no art. 175 do Código Tributário Nacional tem o mesmo conteúdo de significação para a isenção e para a anistia? Justificar. R: Crédito Tributário, enquanto decorrente da obrigação principal, entendemos o direito subjetivo de o Fisco exigir a prestação tributária, que implica o dever subjetivo de o contribuinte executá-la. Ambos, direito e dever, compondo a relação jurídica intranormativa, sinônimo de obrigação principal, segundo a terminologia do referido Diploma…

competência para legislar sobre direito tributário: CTN. * A competência para legislar sobre matérias gerais atinentes à Direito Tributário é da União, que o deve fazer por meio de Lei Complementar (o CTN é uma lei ordinária, que foi recepcionado pela CF de 1967 com status de Lei Complementar e novamente recepcionada com o mesmo status pela CF/88). è A competência para legislar sobre direito tributário é de todos os entes federativos – art. 24, I e art. 30 da CF…

positivação de regras que possam certificar a tão relevante percepção de recursos, o que se da por um dos ramos do direito, intitulada Direito Tributário. 2 - DEFINIÇÃO DE TRIBUTO A definição de tributo pode ser encontrada no artigo 3º do CTN: “Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”…

preparam e fornecem medicamentos sob encomenda conforme a receita apresentada pelo consumidor, há incidência exclusiva do ISS, visto que se trata de serviço previsto expressamente na lista anexa da Lei Complementar 116/2003 no item 4.7 confira-se: Art. 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade…

governamentais, entre operações correntes e operações de capital (art. 11), adotou a seguinte classificação: Receitas Correntes São as receitas tributárias2, de contribuições3, patrimonial4, agropecuária5, industrial6, de serviços7 e outras, e ainda as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender a despesas classificáveis em Despesas Correntes (art. 11, § 1º). Art. 11, § 4º: Receita Tributária: Impostos,…

direito público, tendo em vista que a responsabilidade do Estado é apenas financeira. Demais disso, aproxima-se do conceito de Administração Financeira, com os seus órgãos incumbidos de realizar a atividade financeira, entre os quais, nos termos do art. 37, XXII, da CF, as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, que terão recursos…

evento no projeto de implantação de redes no território nacional. O Senhor Secretário de Atenção à saúde, Dr. Helvécio solicitou que todos os apoiadores estaduais DARAS participassem do evento. O Evento Iniciara no dia 11/06 na segunda Feira Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II - instituir tratamento desigual entre…

denominada de fato gerador. Este, quando ocorre no mundo real, conforme sua descrição, origina a obrigação tributária. O poder de editar as leis tributárias, atribuído pela CF, é chamado de competência tributária. 3. CONCEITO DE TRIBUTO O CTN, em seu art. 3º, conceitua tributo nos seguintes termos: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade…