Direito Tributário

ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS / REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA
Questões
1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: isenção; imunidade; nãoincidência; anistia; e remissão.
Resp.:
QUADRO COMPARATIVO
Isenção

Imunidade

Ocorre o fato gerador, mas a lei dispensa o pagamento do tributo.
A isenção é dispensa legal de tributo devido.

Não incidência prevista na
Constituição Federal.
A hipótese que seria de incidência é excluída do fato gerador do tributo por disposição expressa na CF/88.

Não-incidência

Anistia

Remissão

Perdão
Quando
estabelecido determinado fato em lei da falta Perdão total ou não está previsto cometida pelo parcial do na incidência do infrator. crédito tributo. Hipótese Refere-se a tributário. não prevista em cancelamento Depende de lei como fato legal de lei. gerador. multas punitivas

2. A expressão “crédito tributário” utilizado no art. 175 do Código Tributário
Nacional tem o mesmo conteúdo de significação para a isenção e para a anistia? Justificar.
Resp.: Não tem o mesmo conteúdo de significação, pois:
a) Na isenção: não chega a constituir o crédito tributário. Ocorre o fato gerador mas a lei dispensa seu pagamento, ou seja, o crédito não é constituído. b) Na anistia: ocorre o fato gerador, constitui o crédito tributário mas, posteriormente, cancela-se o crédito por meio de perdão legal
(estabelecido em lei).

3. Tratando-se de isenção com prazo certo, ou de isenção por prazo indeterminado, responda: a revogação da isenção reinstitui a norma tributária no sistema, apenas restabelece sua eficácia ou requer a publicação de nova regra tributária no ordenamento? Neste último caso, deverá ser respeitado o princípio da anterioridade?
Resp.: Sobre a revogação de isenção, há dois casos a considerar:
a) Isenção com prazo certo: para quem cumpriu as condições

estabelecidas em lei para sua concessão, terá direito adquirido até o decurso do prazo previsto em lei (CTN – art. 178). Espécie de