Art 155 Do Ctn

Matéria da Prova: Lançamento tributário – Crédito tributário – art. 139 CTN Em que consiste o lançamento: formaliza o crédito tributário Saber as modalidades de lançamento: e em que consiste cada modalidade. Modalidades: - de ofício: sem participação do contribuinte. - por declaração: o contribuinte presta informações e a autoridade faz o lançamento. - por homologação: a autoridade faz a homologação da atividade. Esta pode ser expressa ou tácita. Essa é a mais comum. Lançamento…

- Espécies de Receitas Tributárias: As receitas tributárias podem ser: a) extraordinárias: auferidas nas hipóteses de anormalidade, como nos impostos extraordinários autorizados na Constituição Federal, no caso de guerra externa ou sua iminência (art. 154, II). São de caráter eventual, podem ou não ocorrer. b) ordinárias: receitas aprovadas e arrecadadas no curso do exercício do orçamento, (de entrada regular). São constantes, permanentes, o Estado já conta com elas. - O estudo e a…

anterioridade. Resposta: Devem ser respeitados os princípios da capacidade contributiva e da proibição ao confisco, como também os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O princípio da legalidade está previsto no artigo 97, V do CTN O princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, II, que se entrelaça com o princípio da anterioridade e da própria segurança jurídica O não confisco decorre do entendimento de que as “sanções tributárias figuram como…

do sujeito passivo, nem mesmo inscrever em divida ativa. Outra importante consequência da suspensão é que o prazo prescricional também ficará suspenso. As hipóteses de suspensão do crédito tributário previstas pelo artigo 151 a 155 do Código Tributário Nacional. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a

ISENÇÃO O art. 175 do CTN enumera as duas espécies de exclusão do credito tributário, são elas a isenção e a anistia. A exclusão do credito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias. Diante destes institutos o contribuinte está exonerado de efetuar o pagamento do tributo (isenção) e da penalidade pecuniária (anistia). A doutrina tradicional conceitua a exclusão do credito como sendo o impedimento legal de constituição do mesmo. Dessa maneira, a exclusão do…

dentro do interregno de tempo constante na lei. Contudo, tal prescrição não será objeto deste estudo, na medida em que ela confere um direito ao possuidor, ao passo que a prescrição extintiva, conduz perda de um direito ao seu titular. Prevista no art. 189 e seguintes do CC, a prescrição extintiva, aplicada a todo o direito e constante na parte geral do CC, leva à perda de um direito de ação pelo seu titular, em virtude da sua indolência em não exerce-lo dentro do intervalo de tempo…

estender por 2 municípios será devido o pagamento proporcional para cada município. CONSEQUENTE Sujeito Ativo – Município e Distrito Federal, e se houver território não dividido em município o sujeito ativo será a União (art. 147 da CF). Sujeito Passivo – Nos termos do artigo 42 do CTN pode ser qualquer das partes como dispuser a lei. Na prática o sujeito passivo é o adquirente e o cedente. Critério quantitativo – Base de cálculo: valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou…

denominada de fato gerador. Este, quando ocorre no mundo real, conforme sua descrição, origina a obrigação tributária. O poder de editar as leis tributárias, atribuído pela CF, é chamado de competência tributária. 3. CONCEITO DE TRIBUTO O CTN, em seu art. 3º, conceitua tributo nos seguintes termos: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade…

criar e arrecadar tributos. Artigo 150 – Constituição Federal. Os instrumentos limitadores são veiculados pela Constituição Federal, através de seus incisos e por leis infraconstitucionais. Artigo 146, Inciso III – Constituição Federal. Exemplo: CTN, e leis complementares 87/96 e 116/03 O tributo só pode ser criado pelos entes políticos através de Lei. Da mesma forma, o aumento ou a sua diminuição. No entanto, o Presidente da República poderá, como regra de exceção, aumentar ou…

Cronograma da matéria: O tributo e as suas espécies tributárias Bibliografia: Manual de Direito Tributário – Eduardo Sabbag, Ed. Saraiva. Ricardo Alexandre – Direito Tributário Esquematizado – Ed. Método. Tributo 1 Definição de Tributo: Art. 3º do CTN: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Para o…