Crédito tributário

SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

A suspensão do crédito tributário significa o impedimento temporário da cobrança do crédito, ou seja o fisco não poderá cobrar o valor do sujeito passivo, nem mesmo inscrever em divida ativa. Outra importante consequência da suspensão é que o prazo prescricional também ficará suspenso. As hipóteses de suspensão do crédito tributário previstas pelo artigo 151 a 155 do Código Tributário Nacional.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)
VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

MORATÓRIA
Consiste na dilatação do prazo para pagamento do credito, é uma nova data para vencimento dada pelo ente público. Neste lapso temporal entre o vencimento original e o novo vencimento, o sujeito ativo não poderá exigir o crédito, pois sua exigibilidade estará suspensa.
Art. 152. A moratória somente pode ser concedida:
I - em caráter geral:
a) pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira;
b) pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado;
II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior.
Parágrafo único. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente