Art 155 Do Ctn

impedida de cobrar dos contribuintes os seus créditos, a saber: exclusão, extinção e suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Por mais que as causas de suspensão da exigibilidade já acompanhem o CTN desde o seu nascimento em 25 de outubro de 1966, com exceção dos incisos V e VI do art. 151, incluídos pela Lei Complementar n° 104/2001, há ainda muitas dúvidas e divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema. Inclui-se, também, nessa problemática a ausência de…

momento a grana sai e a inverso a viso do lucro. - de transferncia de capital- transferir o capital para uma outra pessoa que tenha vnculo direto com o Estado. Exemplo A Unio que dona CEF, investe 1 bilho de reais para melhorar a CEF. Lei 4320/64- art. 12 despesas Oramento. Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2013. Tributrio (cont.) c) Oramento Pblico- o equilbrio da despesa com a receita. O Estado brasileiro oramentrio, tem que haver oramento prvio para que ocorra despesa. Sua…

melhor maneira de se conceituar isenção seria a mutilação parcial da regra-matriz de incidência tributária. c) Pode o Município de São José dos Cedros a qualquer momento suspender a isenção? Em quais condições? Conforme prevê o artigo 178, do CTN, o Município poderá suspender a isenção, contudo, esta suspensão não atingirá à isenção concedida e já estabelecida por esta lei fictícia, já que se trata de isenção onerosa e por prazo determinado, constituindo, assim, direito adquirido…

PASSIVO FATO GERADOR MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR ALÍQUOTA BASE DE CÁLCULO MODALIDADE DE LANÇAMENTO CARACTERÍSTICAS II - Importação de produtos estrangeiros União Art. 153, I, da Constituição Federal. A pessoa que deve pagar o imposto de importação, é o importador, ou o equiparado por lei (Código Tributário Nacional, art. 22, “I”). Geralmente o contribuinte é pessoa jurídica, no entanto, para fins de cobrança do referido imposto também é admitido pessoa física. O ordenamento…

sob pena de serem refutados pelo Supremo Tribunal Federal por serem inconstitucionais. Os princípios estabelecidos pela CF, são: Princípio da Legalidade (art. 150, I, da CF/88) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Princípio da Igualdade ou da Isonomia (art. 150, II, da CF/88) Não deve haver tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente, assim como qualquer distinção em…

sobre (Art. 153 – CF/88): I - importação de produtos estrangeiros (II); II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (IE); III - renda e proventos de qualquer natureza (IR); IV - produtos industrializados (IPI); V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF); VI - propriedade territorial rural (ITR); VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar(IGF). A União poderá instituir…

existentes na estrutura tributária. Entres tantos, podemos citar alguns como: IPI, ICMS, ISS, IPTU, IRRJ, IRRF, PIS, COFINS, CSLL, etc. 3 CONCEITOS TRIBUTÁRIOS A definição de tributo está normatizada no Código Tributário Nacional, em seu art. 3º que dispõe, “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

TRIBUTÁRIO É certo que, na maioria das vezes, as questões de concursos públicos fazem a cobrança da literalidade dos arts. 151, 156 e 175 do CTN, tentando apenas saber do candidato o aprendizado memorizado destas normas jurídicas. Por isso, vamos iniciar este tema tentando apenas memorizar tais hipóteses. São causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, do CTN): • • • • • • Moratória; Depósito do seu montante integral; Reclamações e os recursos,…

Formais (arts. 96 e 100 do CTN) Primárias: Inovam na Ordem Jurídica Secundárias: Não Inovam na Ordem Jurídica Direito Tributário: Fontes Fontes Formais (arts. 96 e 100 do CTN) Primárias  Lei (em sentido amplo – art. 96 do CTN): Constituição Federal Emendas à Constituição Leis Complementares Leis Ordinárias Medidas Provisórias Leis Delegadas Decretos Legislativos Resoluções do Senado Federal Convênios Interestaduais do ICMS Direito Tributário: Fontes Fontes Formais (arts. 96 e 100…

remunerações mensais. 4-2 IMPOSTOS FEDERAIS Impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988. A Constituição Federal de 1988 é que regulamenta a matéria e define os tipos de tributos e a sua competência, da União, dos Estado e do Distrito Federal e dos municípios, neste contexto, discorremos sobre os impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988, que são: Imposto de importação de…