Art 155 Do Ctn

Dividido em dois grandes impostos, quanto á arrecadação - Imposto sobre a renda de pessoas físicas - IRPF ou Imposto sobre a renda de pessoas Jurídicas - Incidentes sobre rendimentos de pessoas jurídicas IRPJ, ambos de competência da União - Artigo 155 C.F. ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - incide sobre mercadorias, sobre transporte, comunicações e energia - de competência dos Estados e do Distrito Federal. ISS - Imposto sobre Serviços de…

01.1 – IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Artigo 153 da C.F. – Compete à União instituir impostos sobre: I – Importação de produtos estrangeiros; O imposto de importação está previsto no artigo 153, I, da CF, sendo regulamentado pelos artigos 19 a 22 do CTN. O imposto de importação tem função Extrafiscal. Isso significa dizer que sua função não exclusivamente arrecadatória; visa também, de alguma forma, implementar outros objetivos do ente tributante. Podemos afirmar que é um instrumento de proteção da

extrafiscal, conclusão a que se chega pela simples leitura do art. 153, § 4º, I, da CF/88, que determina a fixação de suas alíquotas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas. O IPTU, por sua vez, possui característica predominantemente fiscal, sendo importante fonte de arrecadação municipal, sem prejuízo da sua excepcional utilização extrafiscal, prevista no art. 182, § 4º, lI, da CF/88. 1.1 Competência e Sujeito Ativo: O art. 156, I, da CF/88 estabelece ser…

instituir o tributo. Ampara-se no art. 11, p.u., LC 101/2000. Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos. Sanção: obsta repasse de transferências voluntárias ao ente (art. 11, p.u.,…

2.1 Denominação Em alguns lugares se encontra Direito Fiscal ao invés de Direito Tributário, mas isso não é o correto, pois fiscal se fala do fisco e este é somente um dos sujeitos da relação tributária. 1.3 Noções gerais de tributo Segundo o CTN Art. 3º tributo é toda prestação pecuniária, compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada e independe da vontade

(contraprestacional) e os impostos, caráter contributivo. É importante perceber que os impostos não incorporam, a destinação de sua arrecadação a esta ou àquela atividade estatal. A vinculação da sua receita à órgão, fundo ou despesa é proibida diretamente pela CF (art. 167, IV). Portanto, além de serem tributos não-vinculados, os impostos são tributos de arrecadação não-vinculada. Sua receita presta-se ao financiamento das atividades gerais do Estado, remunerando os serviços universais…

de tributo. X Isenção -> favor legal ( da lei) consubstanciado da dispensa de pagamento de tributo devido. => falsas isenções -> art.184,V, constituição e 195, VII, constituição. Embora na redação conste " são isentas " tratam-se de imunidades. => abrangência -> as imunidades atingem tributos como um todo e não apenas impostos. => principais imunidades -> art. 150, VI , constituição. imunidade recíproca - * os órgãos tributários são imunes entre si. 2)…

abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como fundos e fundações instituídas e inclui as despesas sociais de saúde, pensões e indenizações e assistência social. 2.2.3 A Constituição Federal, em seu art. 165, parágrafo 5º, inciso II, determina que o orçamento de Investimentos de cada empresa em que a união, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, seja submetido à aprovação do Congresso…

VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL: * Art. 212, caput, CF/88 – ensino tem que receber determinada porcentagem dependendo do nível estatal (União/Estados/DF/Municípios). * - Art. 167, IV, CF/88 – saúde. * São despesas vinculadas! * Todas as despesas devem estar devidamente autorizadas pelo Congresso Nacional, quando da aprovação da lei orçamentária: * Art. 165, §5, §6º, §9º * Art. 167 em consonância c/ * Art. 169 art. 52, V a IX O…

IMPOSTOS VISÃO GERAL IPI IOF IPTU 1) Fundamento Legal Art. 153, IV, da CF/88 e Arts. 46 a 51 do CTN Decreto 7.212/2010 (Regulamento do IPI) Art. 153, V, da CF/88 e Arts. 63 a 67 do CTN Decreto 6.306/2007 e 6.339/2008 Art. 156, I, da CF/88 e Arts. 32 seguintes CTN 2) Competência União, Art. 153, IV, c/c §§ 1º e 3º, todos da CF/88 Art. 46, do CTN União, Art. 153, V, da CF/88; Art. 63, do CTN. Municípios, Art. 156, I, da CF/88 3) Fato Gerador Art. 46, do CTN: I – o seu desembaraço…