Art 155 Do Ctn

IMUNIDADE DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS - ITBI RESUMO Nos últimos anos acirrou-se uma discussão sobre a incidência ou não do ITBI- – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos sobre algumas atividades. O CTN- Código Tributário Nacional de 1966, rege sobre os tributos a serem cobrados pela União, Estados e municípios e sobre quais atividades eles devem incidir. Mas, a CR- Constituição da Repúblical de 1988 prevê as exceções, onde há imunidade…

DISCIPLINA: Direito Tributário CURSO: Administração PERÍODO: 3o Período RESUMO DE AULA a) DEFINIÇÃO DE TRIBUTO PARA O DIREITO TRIBUTÁRIO – ART. 3ºdo CTN: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. 1) PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – Como meio de gerar recursos para o Estado tributo consiste em…

despacho fundamentado da autoridade administrativa. Extinção Perdão condicionado do tributo QUESTÃO 02: A expressão “crédito tributário” utilizado no art. 175 do Código Tributário Nacional tem o mesmo conteúdo de significação para a isenção e para a anistia? Justificar. A expressão “crédito tributário” utilizada no art. 175 do CTN não tem o mesmo conteúdo de significação para isenção e anistia e possui divergência doutrinária quanto ao seu significado. No referido…

de 09 de maio de 2010. (D.O.M. 11/05/2010) Art. 1.˚ Constitui fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana do Município, em 1.˚ De janeiro de cada ano. Art. 2.˚ O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 3.˚ O imposto calcula-se à razão de 1,5% sobre o valor venal do imóvel. Art. 4.˚ Fica concedida isenção do…

aquisição gratuita de bens, e quando adquirimos bens gratuitamente em vida, em razões de doações que nos favorecem, também pagamos o imposto ao Estado. BASE DE CÁLCULO De acordo com art. 38 do CTN, a base de cálculo é o valor venal do bem ou direito transmitido. DAS ALÍQUOTAS Na Constituição Federal art. 155, §1º, IV, diz que cabe ao Senado Federal fixar a alíquota máxima do ITCMD; essa ordenança foi cumprida com Resolução 09/92, que fixou em 8% a alíquota máxima do ITCMD. Logo…

RELAÇÃO JURÍDICA COM CONTEÚDO PATRIMONIAL (relação jurídica obrigacional / relação jurídica não-obrigacional) 1.2. OBJETO DA OBRIGAÇÃO É SEMPRE UMA PRESTAÇÃO (DAR, FAZER E NÃO-FAZER) 1.3. OBJETO DA PRESTAÇÃO: PATRIMONIAL OU NÃO 1.4. LINHA DO CTN 1.5. IMPOSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO SEM CRÉDITO TRIBUTÁRIO – NÃO SE PODE FALAR EM CRÉDITO TRIBUTÁRIO NAS RELAÇÕES JURÍDICAS SEM CUNHO PATRIMONIAL 1.6. ESTRUTURA DA OBRIGAÇÃO JURÍDICA 1.7. CRÉDITO NÃO É O VALOR…

ETAPA 1 – Passo 1: FICHAMENTO DOS ARTIGOS - CTN: art. 96, CTN. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. O Código Tributário Nacional em seu art. 96 traz as Fontes do Direito Tributário e dentre elas temos as leis, tratados, legislação tributária, conforme o texto legal. Quanto…

ITCMD ? Contextualização ? Transmissão, a qualquer título, de bens imóveis por natureza e acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como sobre direitos à aquisição de imóveis. ? Competência ? Art. 150, I, da CF e arts. 35 a 42, do CTN ? OBSERVAÇÃO ? Este imposto se aplica a bens ou direitos, incluindo bens imóveis e móveis. Fato Gerador • A transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou…

patrimônio e atividades dos particulares e não do patrimônio do Estado. Por fim, observe-se que o Direito Tributário também é conhecido por "Direito Fiscal", denominação que atualmente vem sendo menos utilizada. CODIFICAÇÃO DO DIREITO TRIBUTÁRIO E CTN Ensina Ruy Barbosa Nogueira que foi depois da Primeira Guerra Mundial que o Direito Tributário veio a alcançar o status de ramo jurídico autônomo pelo conteúdo e pela forma. Segundo ele, coube, principalmente, aos escritores alemães o…

1.Quais são as exceções aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, cumulativamente? Conforme o art. 150, § 1º da Constituição Federal de 1988, os tributos que são exceções a anterioridade anual e nonagesimal cumulativamente são: empréstimos compulsórios, imposto de importação, imposto de exportação, imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativamente a títulos ouvalores mobiliários, e o imposto extraordinário. 2. Quais os casos de isenção heterônoma…