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Curso de Especialização em Direito Tributário - IBET/INEJE
Módulo: Incidência e Crédito Tributário
Aluno: Douglas Rezende
Data: 01/03/2013

Curso de Especialização em Direito Tributário - IBET/INEJE
Módulo: Incidência e Crédito Tributário
Aluno: Douglas Rezende
Data: 01/03/2013

S E M I N Á R I O I
ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA

1. A partir da lei (fictícia) abaixo responda:

Município de São José dos Cedros, Lei n. 1.002, de 09 de maio de 2010. (D.O.M. 11/05/2010)
Art. 1.˚ Constitui fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana do Município, em 1.˚ De janeiro de cada ano.
Art. 2.˚ O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
Art. 3.˚ O imposto calcula-se à razão de 1,5% sobre o valor venal do imóvel.
Art. 4.˚ Fica concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre imóveis cedidos em comodato, por escritura pública ou documento particular devidamente registrado, às entidades culturais sem fins lucrativos, à União, aos Estados, aos Municípios, às autarquias e às fundações públicas, desde que sejam efetiva e comprovadamente utilizados na consecução de atividades culturais, durante o prazo de comodato.
Art. 5.˚ Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

a) Que é isenção? Em quais dos critérios da RMIT a isenção pode atuar? No caso concreto da lei acima, aponte qual critério da regra-matriz de incidência tributária foi mutilado.

b) Analisar a tese de que isenção consiste na “dispensa legal do pagamento” e explique qual sua diferença se comparada ao fenômeno da remissão.

c) Pode o Município de São José dos Cedros a qualquer momento suspender a isenção? Em que condições?

RESPOSTAS:

a) O art. 176 do CTN não trata acerca da definição jurídica do instituto da isenção.