Seminario I IBET

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS

MÓDULO – TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA (2013)
SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTARIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO”

Aluno: Francisco Glauberto Bezerra Junior

(1) Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique.

O Direito é um fenômeno multifacetário (Ferraz Junior, Introdução ao Estudo do Direito, 2003, p. 22), que dificilmente se terá uma definição que abarcará todas as suas peculiaridades, tendo em vista que enquanto objeto do conhecimento, o direito poderá ser vista de forma diferente a depender do enfoque a ser dado. Dentro desta perspectiva, preferimos uma abordagem na qual o Direito poderá ser visualizado como o conjunto de normas gerais e abstratas dirigidas a regular as relações sociais, determinando e demarcando as obrigações do sujeito, bem como estipulando todos os seus direitos enquanto cidadão.
Nessa toada, existe sim diferenças entre direito positivo e a Ciência do Direito. DIREITO POSITIVO pode ser definido como um plexo de proposições que se destinam a regular a conduta das pessoas nas relações de inter-humanidade, um corpo de linguagem com função prescritiva, que se dirige ao campo das condutas intersubjetivas, buscando alterá-las, enquanto a CIÊNCIA DO DIREITO é um plexo de proposições que se destinam a descrever a contextura normativa do direito positivo, ordenando-a, declarando sua hierarquia, exibindo suas formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos de significação (CARVALHO, Aurora Tomazini, 2010, p. 117). Em síntese, este seria o estudo das normas jurídicas que englobam o direito positivo, com nítido caráter descritivo, e aquele, o conjunto de normas jurídicas vigentes no país, realçando o caráter prescritivo.

(2) Que é norma jurídica? Há que se falar em norma jurídica sem sanção? Justifique. O termo norma jurídica é uma expressão jurídica que pode ser utilizada nas mais diversas