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INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET MÓDULO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” SEMINÁRIO I Questão 1 Após anos de evolução das teorias acerca do que seria o Direito, chegamos a Teria Tridimensional do Direito de Miguel Reale onde o autor afirma que Direito é fato, valor e norma. O “fato” refere-se ao mundo natural, aos acontecimentos que influenciam o mundo jurídico. O “valor” está relacionado ao aspecto cultural da sociedade, sendo conexo à moral e os costumes. Após a análise desses dois primeiros pilares, “fato e valor”, a sociedade poderia estabelecer quais condutas são desejáveis e aceitáveis e quais não são, elaborando, assim, as normas jurídicas com o consequente direito positivo. Ao fazer a análise deste, estaria sendo gerada a Ciência do Direito. Esse direito positivo e a Ciência do Direito, que somente puderam ser obtidos após a análise dos dois primeiros pilares da Teoria de Miguel Reale, representam a “norma” completando a teoria tridimensional. Ao meu ver, essa definição de Reale seria a mais correta, visto que o Direito não é só a norma como dizia Hans Kelsen, nem é um meramente um dever como afirmava Kant, visto que o Direito engloba também a Ciência do Direito e o direito natural, se considerássemos unicamente como um dever, não haveriam direitos, mas só obrigações. Questão 2 Sim, há diferenças. A principal delas é que o direito positivo prescreve condutas, ao passo que a Ciência do Direito as descreve. A primeira seria o direito que está normatizado com o fim de regular as condutas dos seres humanos entre si, interferindo, pois, nas próprias condutas. Assim, o direito positivo engloba as leis, tratados, súmulas e orientações dos tribunais ou qualquer outra espécie de norma jurídica válida no ordenamento do país.

Já a Ciência do Direito é o estudo dessas normas, tendo, então, como um de seus objetos de estudo, o direito positivo. Dessa forma, a Ciência do Direito não tem o potencial de interferir diretamente nas