SEMINARIO I IBET

SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO”

Questões

1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique.

Direito pode apresentar diferentes significados, dentre os quais estão o “direito positivo” e a “Ciência do Direito’, conceitos diferentes e que não devem ser confundidos. O primeiro representa o conjunto de normas vigentes em determinado pais, enquanto o outro diz respeito aos enunciados descritivos destas mesmas normas.
Direito positivo e Ciência do Direito diferem quanto aos critérios linguísticos (função, objeto, nível, tipo, logica, modais, valências e coerência).
O Sistema da Ciência do Direito não admite contradições, ao passo que o sistema do direito positivo abriga preposições contraditórias.

2. Que é norma jurídica? Há que se falar em norma jurídica sem sanção? Justifique.

Norma jurídica é uma expressão linguista, logo, pode apresentar diferentes acepções. Para evitar equívocos é que Paulo de Barros Carvalho divide as normas jurídicas em: normas jurídicas em sentido amplo e normas jurídicas em sentido estrito.
As normas jurídicas em sentido estrito revelam o juízo que se faz a partir dos textos do direito positivo, ou seja, é aquilo que o leitor do texto do direito positivo infere a respeito deste, conjugado com seus conhecimentos e apreensões sensoriais. Trata-se das significações extraídas pelo jurista da mensagem legislada. Esse juízo deve ser formulado na forma hipotético-condicional e produzir mensagens com sentido deôntico-jurídico-completo.

3. Há diferença entre documento normativo, enunciado prescritivo, proposição e norma jurídica? Explique.

Sim, há diferença entre documento normativo, enunciado prescritivo, proposição jurídica e norma jurídica. Documento normativo é um termo genérico para definir todos os documentos que estabelecem regras. O enunciado prescrito são frases ou orações com sentido que prescrevem condutas. Proposição é a frase ou oração que admite a