O tributo e suas espécies tributárias

Direito Tributário
Cronograma da matéria:
O tributo e as suas espécies tributárias
Bibliografia:
Manual de Direito Tributário – Eduardo Sabbag, Ed. Saraiva.
Ricardo Alexandre – Direito Tributário Esquematizado – Ed. Método.
Tributo
1 Definição de Tributo: Art. 3º do CTN: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Para o professor Ruy Barbosa Nogueira, “os tributos (...) são as receitas derivadas que o Estado recolhe do patrimônio dos indivíduos, baseado no seu poder fiscal (pode de tributar, às vezes consorciado com o poder de regular), mas disciplinado por normas de direito público que constituem o direito tributário”.1
O tributo, portanto, resulta de uma exigência do Estado, que, nos primórdios da história fiscal, decorria da vontade do soberano, então identificada com a Lei, e hoje se funda na lei como expressão da vontade coletiva. Nessa medida, o tributo é uma prestação que deve ser exigida no termos previamente definidos pela lei, contribuindo dessa forma para o custeio das despesas coletivas.
1.1 A prestação pecuniária
O tributo é prestação pecuniária, isto é, a obrigação de prestar dinheiro ao Estado. É possível asseverar que o dispositivo objetivou evitar o tributo in natura (em bens) ou o tributo in labore (em trabalho, em serviços). A pecúnia representa a prestação em dinheiro, em moeda corrente (Real, no Brasil).
O caráter pecuniário é requisito inafastável para configuração do fenômeno tributário. Não há como estabelecer associação entre tributo a obrigação que não seja pecuniária. Assim, é defeso, em princípio, o pagamento de tributos em bens distintos de pecúnia. Diz-se “em princípio”, haja vista o dispositivo no art. 156, XI, do CTN, inserido neste código pela LC n. 104/2001, que delineia a Dação em Pagamento, como a mais recente causa extintiva do crédito