legislacao tributaria (questionario)

Defina Direito Tributário e especifique o seu objeto
Direito Tributário é o conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria), bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e o contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos.
É o ramo do Direito Público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares, decorrentes da atividade financeira do Estado, no que se refere à obtenção de receitas, que correspondem ao conceito de tributos.
Estabeleça a distinção entre receita originária e receita derivada
As receitas originárias são aquelas que o Estado aufere de suas próprias fontes de riqueza, seja em razão de seu patrimônio rendoso, ou do exercício de uma indústria ou de um comércio. São denominadas de originárias, porque têm origem no próprio patrimônio do Estado. Já as receitas derivadas são aquelas que o Estado granjeia do patrimônio dos indivíduos da comunidade, seja em decorrência de ordem política, de determinação legal ou da vontade de terceiros. São receitas provenientes de transferências monetárias que terceiros efetuam, coercitivamente ou não em favor do Estado. A maioria dessas receitas é oriunda da utilização pelo Estado, de seu Poder Fiscal.
O que é tributo e quais são as suas espécies?
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não consta sansão de ato ilícito. As espécies de tributo são as taxas, os impostos, as contribuições de melhoria, as contribuições especiais e os empréstimos compulsórios.
Em que os impostos se distinguem das demais espécies de tributo?
O seu fato gerador independe de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.
Estabeleça a distinção entre impostos diretos e indiretos, e entre impostos pessoais e impostos reais.
Impostos direitos são os que o contribuinte arca com o ônus do tributo, já os impostos indiretos são os que o