ASPECTOS DESTACADOS DO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO

ASPECTOS DESTACADOS DO PRINCÍPIO DA NÃOCUMULATIVIDADE DO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO
Cristiano Poter1
João Luís Emmel2

RESUMO
O presente estudo tem o intuito de discorrer sobre os aspectos destacados do princípio à proteção dos direitos fundamentais da não-cumulatividade do direito tributário brasileiro. Aborda inicialmente a definição e importância do direito tributário na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para isso, apresentamse princípios constitucionais orientadores, trazendo à tona a lei e a doutrina para a definição e aplicação do Princípio em estudo. No segundo momento, considerando que o poder de tributar não deve ser visto como um poder e sim como conjunto de direitos e obrigações entre o Estado e os contribuintes, busca-se na lei e nas doutrinas, fundamentos jurídicos para aplicação do Direito Tributário Brasileiro da não-cumulatividade da Contribuição Social, do IPI, da PIS/COFINS, do ICMS e do
ISS, na forma como vem sendo aplicado pelo Estado Brasileiro e apreciado pelo
Judiciário. Ao final, aponta-se que o crédito e a compensação tributária, quando o
Estado afronta o Princípio da não-cumulatividade cobrando do contribuinte em excesso. O método utilizado na fase de investigação é o indutivo, como base lógica e nas diversas fases de pesquisa foram acionadas as técnicas do referente, da categoria, do conceito operacional e da pesquisa bibliográfica, explorando os contornos da literatura através dos mais variados materiais publicados em livros.

PALAVRAS-CHAVE: Direito Tributário Constitucional. Princípio Constitucional
Tributário. Princípio da não-cumulatividade. Crédito e compensação tributária.

SUMÁRIO
Introdução; 1 Direito Tributário na Constituição de 1988; 2 Princípios Constitucionais
Tributários; 3 Princípio da não-cumulatividade na CRFB/88, no CTN e na doutrina;
3.1 Contribuição Social e a não-cumulatividade; 3.2 IPI e a não-cumulatividade; 3.3
PIS/COFINS e a não-cumulatividade; 3.4 ICMS e a