Exercício resolvido

2ª FASE – IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO - DIREITO TRIBUTÁRIO
EXERCÍCIO 01 - BLOCO 01

Questão 1. Um contribuinte indaga se o instituto da isenção é aplicável a todos os tributos, indistintamente.

Resposta:
Nos termos do art. 177 do CTN, salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e contribuições de melhoria (inciso I), nem tampouco aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão (inciso II).

Também não é permitida a isenção heterônoma no Direito Tributário brasileiro (isenção concedida por lei de pessoa jurídica diversa daquela que é titular da competência para instituir e cobrar o tributo).
Há exceções: a) art. 155, § 2º, XII, e, CF – lei complementar para ICMS incidente nas operações com serviços e outros produtos destinados ao exterior. b) art. 155, § 2º, XII, g, CF – lei ordinária para concessão de isenção do ICMS, tributo de competência estadual, cuja concessão de benefício se dá por meio de decreto legislativo, que ratifica o convênio firmado entre Estados e o DF.

Questão 2. O princípio da capacidade contributiva tem aplicabilidade na cobrança das taxas? Justifique.

Resposta:
Não. O princípio da capacidade contributiva tem como escopo mensurar a possibilidade econômica do sujeito passivo de contribuir para o erário. Há necessidade de fatos que demonstrem signos de riqueza para distribuir a carga tributária de modo uniforme e com igualdade. Este princípio aplica-se aos impostos.
No caso de taxas, estas estão intimamente ligadas à prestação de serviços públicos ou ao poder de polícia, exercido pelo Estado.

Questão 3. Sócio de empresa comercial procura-o, indagando se os valores, pagos a maior a título de ICMS, destacados em suas notas fiscais e julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal
Federal, podem ser objeto de compensação e, eventualmente, o crédito ser lançado para compensação. Opine considerando as possíveis consequências da conclusão adotada.

Resposta:
Art. 166 do CTN.