Art 155 Do Ctn

desaparecimento deste. Como nas obrigações, em geral sua forma mais comum de extinção é o pagamento, que significa a satisfação do direito creditório. São doze as causas de extinção do crédito tributário previstas nos onze incisos do art. 156 do CTN, o qual se transcreve a seguir. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a…

jurídicas, processuais e administrativas advindas da aplicação do art.135, III, do CTN. Responsabilidade Tributária, Administradores, Sociedade Limitada. INTRODUÇÃO No que diz respeito à responsabilidade dos administradores, o Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 135, dispõe sobre as hipóteses, possibilidades e requisitos para que sejam executados os bens dos sócios e administradores das pessoas jurídicas. Art. 135 / CTN. “São pessoalmente responsáveis pelos…

utilidade do conhecimento da jurisprudência, sem falar que, em certas situações, queiram ou não os magistrados mais libertários, os precedentes do Supremo Tribunal Federal têm força vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário. (Cf. art. 102, § 2º - CF e art. 28, parágrafo único – Lei 9.868/99.) Outro aspecto a ser lembrado é que, mesmo podendo o juiz interpretar livremente o Direito, desde que fundamente – de forma persuasiva e racional – a sua decisão, não deve ele esquecer que…

jurídico especial, pois sozinho alcança valores primordiais às pessoas, que são: liberdade (ninguém paga tributo por vontade própria) e propriedade (atinge o patrimônio). 2. TRIBUTO 2.1. Conceito O conceito de tributo está previsto no art. 3.º do CTN, assim compreendido: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

|04 | |2. ANALISE DO ART. 133 DO CTN MODIFICADO PELA LC nº 118/05 |04 | |3. MUDANÇAS DO ART. 155-A DO CTN INSERIDAS PELA LC nº 118/05 |08 | |4. MODIFICAÇÃO DO ART. 174 CTN PELA LEI COMPLEMENTAR nº 118/05 |09 | |5. ALTERAÇÕES DO ART. 185 DO CTN PELA LEI…

da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, com enfoque em torno dos seus pressupostos de admissibilidade (tempestividade, especificidade do procedimento e pagamento do débito tributário ou depósito da importância arbitrada), da necessidade de observância de algum requisito de forma para o exercício do direito, bem como da impossibilidade de alteração substancial da denúncia pelas entidades tributantes. Sumário: 1. Introdução. 2. O art. 138 do CTN: conceito e pressupostos de…

aplicação da penalidade 2. Procedimento e ato 3. Natureza: declaratório ou constitutivo Discussão doutrinária. A professora segue a corrente de Paulo de Barros Carvalho: o lançamento é constitutivo do crédito e da própria obrigação tributária. Art. 144 CTN: dá a entender que o lançamento é declaratório. Posição conciliadora: o lançamento seria declaratório da obrigação tributária por se reportar ao fato gerador e constitui o crédito tributário porque está ligado à exigibilidade.…

originárias Derivadas: Estado, de modo vinculado, valendo-se de seu poder de império, fará “derivar” para seu patrimônio parcela do patrimônio das pessoas sujeitas a sua jurisdição (quase sempre em forma de tributo) Tributo: definição legal no art. 3º do CTN; “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada” Originárias: não…

determinados na CR. Princípios: - Princípio da legalidade- a regra constitucional determina que a instituição(fazer valer a cobrança) ou majoração de tributos deverá ser estabelecida por lei (art.150,I). Será, em regra, lei ordinária, salvo se a constituição fixar explicitamente, o uso de Lei Complementar (art.148 e 154,I). No que diz respeito à majoração de tributos, ou seja, quanto ao aumento da carga tributária em razão de alteração de alíquota, a Constituição admite haver…

por meio de Lei Complementar, que são: Contribuição Social Residual (art. 195,§ 4º da CF); Empréstimo Compulsório (art. 148 da CF); IGF (Imposto sobre Grandes Fortunas – Art. 153, VII da CF) e Imposto Residual (art. 154, I da CF). Segundo a literalidade do art. 62, § 2º da CF Medida Provisória, que é um instrumento normativo, com força de lei, poderá instituir e majorar impostos. Primeira Observação: Ainda que o art. 62, § 2º da CF estabeleça que a Medida Provisória poderá…