M Dulo ICT Semin Rio I

Módulo ICT - Seminário I

ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA-MATRIZ DE
INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA

Aluno: Thabatta Bastos
Data de entrega: 15 de agosto de 2014.

QUESTÕES

1. Elaborar quadro a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não – incidência; (iv) anistia e (v) remissão.

(i) ISENÇÃO: tem como únicos aspectos em comum com a imunidade o fato de serem normas jurídicas; serem regras de estrutura; e tratarem de matéria tributária. Aqui os aspectos materiais e temporais estão para o futuro; diz respeito à previsão de um evento que ainda está por vir. Quando há isenção, não haverá incidência jurídica, não ocorrerá a juridicização do evento. É o resultado da atuação do legislador infraconstitucional; está expresso em lei infraconstitucional; é o reverso da moeda da competência tributária, podendo a pessoa política conceder e suprimir isenções. Mutila parcialmente um dos critérios da RMI.

(ii) IMUNIDADE: As imunidades decorrem de normas de competência que ‘proíbem’ a instituição dos tributos por certos fatos determinados – é proibido obrigar (VO). Dirige-se ao legislador ordinário; está expressa na Constituição Federal; atua no desenho da competência tributária; é regra de incompetência; antecede o exercício da competência tributária; não pode ser alterada ou suprimida pelo ente tributante.

(iii) NÃO - INCIDÊNCIA: consiste na ausência de previsão normativa; o evento não é juridicizado pela RMIT. Em outra acepção, tomando incidência como aplicação do direito, há não - incidência sempre que as operações de subsunção e implicação não se verificarem.

(iv) ANISTIA: é o perdão do ilícito ou da sanção. A norma sancionatória incide, fazendo surgir a obrigação decorrente do ato ilícito, como por exemplo a multa e, posteriormente, esse ilícito e/ou sanção correspondente são perdoados. E, como na remissão, o aspecto material e temporal estão para o passado; diz respeito a um evento já ocorrido. Refere-se ao descumprimento da relação jurídica tributária, uma relação