Art 155 Caput

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. DIVISÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS – (DIPO) SP/CAPITAL. PROCESSO: ARTIGO 155 “caput” do CP Acusado - Preso: URGENTE!!! RAFAEL PEREIRA FERNANDES, devidamente qualificado nos autos da AÇÃO PENAL, que lhes move a Justiça Pública, como tendo infringido o art. 155 “caput” DO Código Penal, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de V.Ex.a, requerer o RELAXAMENTO DE…

PÚBLICA, por seu advogado que esta subscreve, inconformada com a respeitável decisão que a condenou à pena de dois anos e seis meses de reclusão, como incursa nas penas do artigo 155, §4º, II, do Código Penal, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro nos art. 593, I, do Código de Processo Penal. Requer seja o presente recurso recebido e processado com as inclusas razões a serem encaminhada ao Egrégio Tribunal de…

CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO TÍTULO II CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO CAPÍTULO I DO FURTO CAPÍTULO I DO FURTO CAPÍTULO I DO FURTO Furto Furto Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – prisão, de seis meses a três anos. Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – prisão, de um a quatro anos. § 3º - Equipara-se à coisa…

nº : XXX ASPLÊNIO PEREIRA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado, nos autos da Ação Penal Pública em face do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL,como incurso nas penas previstas no art. 155, §1º e 4º, I e IV do CP, vem com fulcro no art. 593, I do CPP, inconformado com a r. sentença de fls. XXX interpor perante V. Exa. o presente recurso de APELAÇÃO requerendo a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para apreciação do…

qualificado, subtração mediante rompimento de obstáculo, de peças de vestuários do interior de estabelecimento comercial, PAULA CRISTINA HANAK DO NASCIMENTO (RG n°18.404.048-SSP/SP) foi denunciada por infração ao artigo 155, § 4o, I, e artigo 155, caput, c.c. o art. 14, II, c.c. o art. 71, caput, todos do CP, porque, no dia 4 de agosto de 2010, no horário comercial, na Avenida Marechal Floriano Peixoto, em loja situada no Shopping Miramar, subtraiu, para si, mediante rompimento de…

Material didático 2.7. Da receptação. Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa fé, a adquira, receba ou oculte: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa. Receptação qualificada: § 1°. Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender,…

administração pública, lei dos crimes hediondos, lei de drogas, lei de tortura, estatuto do desarmamento, estatuto do idosoo. As provas serão feitas de acordo, uma de 2 pontos, 1 projeto de 1 ponto e a prova de 7 pontos. - associação criminosa: art. 288 do cp, era chamado de formação de quadrilha ou bando, e com a vinda dessa lei houveram algumas mudanças. A primeira grande mudança foi o nome do crime (nome iuris). Antes eram 4 pessoas para acontecer a formação, com a vinda da nova lei eram

conforme instrumento procuratório em anexo, com fulcro nos arts. 396 e 396-A (SE FOR JÚRI – 406, § 3º) do Código de Processo Penal, apresentar: RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com base nos fatos que a seguir expõe: I – BREVE SÍNTESE DA DEMANDA: Narrar como se deram os fatos. Provavelmente, o problema trará algum dos casos de excludente de ilicitude do art. 23 do CPB ou alguma situação do art. 397 do CPP. Isso deverá ser dito neste momento.…

já devidamente qualificado nos autos do processo-crime de nº xxxxxxxxxxxxxxx, vem respeitosamente perante a Vossa excelência interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no art. 593, I do Código de Processo Penal, por não ter se conformado com a decisão deste respeitado juízo, o qual o condenou incurso no crime previsto no art. 155, §4º, II do Código Penal. Sendo assim, requer que seja recebida e processada a presente apelação e, após, encaminhada ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina

de furto qualificado pelo concurso de pessoas disposto no Art. 155 § 4º do CP e verificou-se ainda que durante o curso da ação penal o acusado Arlindo era menor de 21 anos ao tempo da ação, gerando a extinção da punibilidade em seu favor pelo delito cometido. Analisando o caso concreto em questão, podemos afirmar que houve erro da tipificação das condutas de Arlindo e Beto denunciados nos autos, pela prática do crime dedicado no Art. 155 § 4º do CP. Não há de se falar em furto…