Art 155 Caput

INCIDÊNCIA PENAL: artigo 155, “caput” do Código Penal HERCULANO QUINTILHA (sobrenome), portador do RG número (número do RG) e inscritO no CPF número (número do CPF), (nacionalidade), (profissão), residente e domiciliado na rua (nome da rua), nº (número da residência), no bairro (bairro), nesta cidade de São Luiz Gonzaga, vem através de ser procurador abaixo firmado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, consoante os artigos 5.º, inc. LV, da Constituição Federal e art. 593,…

processo-crime acima epigrafado, que lhe move o Ministério Público do Estado de ________, invocar o art. 396 do Código de Processo Penal, para tão só protestar por inocência no delito que se lhe quer imputar, art. 155, caput, do Código Penal, tudo pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: A presente defesa, ilustre Juiz, deve ser acolhida para o processo contra X seja julgado sumariamente na forma do art. 397, III, do Código de Processo Penal, com redação determinada pela…

a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, opor, tempestivamente, EMBARGOS INFRINGENTES ao venerando acórdão que condenou o embargante, por 2 votos contra 1, por crime previsto no artigo 155, do Código Penal, requerendo que seja recebido, processado e remetido a Câmara reunida, o presente recurso, com as inclusas razões. Nesses termos, Requer deferimento. Goiânia,__ de Setembro de 2013. _________________ OAB/GO nº (xxx)

e Autoridade Coatora (0,3); nomenclatura correta da ação (0,5); valor da causa (0.2) | 0,00 a 1,00 | 1,00 | 3. Narração correta dos fatos | 0,00 a 0,50 | 0,50 | 4. Tese: Violação ao princípio da irretroatividade tributária (art. 150, III, a, CF c/c artigo 144, caput, CTN) (2,2); Pedido de tutela antecipada(0,3); Pedido de condenação em honorários e custas (0,2) | 0,00 a 2,00 | 2,00 | 5. Pedidos: a) Tutela antecipada ou liminar; b) Procedência da ação ou segurança; c) Citação do…

Ltda., empresa inscrita no CNPJ nº 987.789.789/0009-12 e com sede na Rua das Flores, nº 153, Bairro Centro, no Município de Serra Talhada - PE, por seu advogado (procuração em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 38 da Lei 6830/80, propor Ação Anulatória de Débito Fiscal com pedido de Tutela Antecipada, em face do Município de Petrolina - PE, pelos fatos e razões de direito a seguir aduzidos: I- Dos Fatos A autora foi notificada em…

estabelecido: Art. 1º Fica aprovado o Plano Nacional de Educação, constante do documento anexo, com duração de dez anos. Art. 2º A partir da vigência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano Nacional de Educação, elaborar planos decenais correspondentes. Art. 3º A União, em articulação com os Estados, o Distrito Federal, os municípios e a sociedade civil, procederá a avaliações periódicas da implementação do Plano Nacional de educação. Art.…

oportunidade em que Marcos Paulo teria aproveitado de sua ausência para subtrair o objeto acima mencionado. 2) DO MÉRITO De início, há que se ressaltar que o denunciado não cometeu o delito imputado, qual seja, artigo 157 do Código Penal. Senão vejamos: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e…

Promotores de Justiça, infra-assinado, inconformados com a respeitável sentença, a qual absolveu o réu, com fundamento no principio da insignificancia, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no art. 593, I, do Código de Processo Penal. Recebido o recurso, requer abertura de vista para oferecimento das razões, prosseguindo-se em seus ulteriores termos, com a oportuna remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça de Ji-Parana - RO. Ji-Parana –

GABARITO COMENTADO PELA OAB O candidato deve redigir uma revisão criminal, com fundamento no art. 621, I e/ou III, do Código de Processo Penal. Deverá ser feita uma única petição, dirigida ao Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, onde o candidato deverá argumentar que, após a sentença, foi descoberta causa especial de diminuição de pena, prevista no art. 16 do Código Penal, qual seja, arrependimento posterior. O agente, anteriormente ao recebimento da…

Ligia Curso: Direito Disciplina :Direito Penal Aluna:DayanaJulia dos Reis Peixoto 1.6 - Dos Crimes contra a Liberdade Individual (Artigos 146 a 154) 1.6.1 – Dos crimes contra a liberdade pessoal (Artigos 146 a 149): 1.6.1-a) Constrangimento ilegal Art. 146. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena – detenção, de 3…