Art 155 Caput

previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal nos casos de furto qualificado (CP, art.155, § 4º)? Justifique. Sim. O STF deferiu habeas corpus para aplicar a minorante contida no § 2º do art. 155 do CP (“Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.”) à pena de condenado por furto qualificado mediante concurso de pessoas (CP, art. 157, §…

ônus sob as cadeias produtivas. Outra proposta é a de incorporar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), que tem a mesma base: o lucro das empresas. Pela revogação da alínea C do Inciso I do art. 195 da Constituição, novos ajustes e correções dessa alteração poderão ser feitos através de legislação infraconstitucional, que rege o imposto de renda, agilizando e simplificando a cobrança diferenciada de impostos por setor…

n. XXXXXXXXX): na qual foi condenado à pena de 8 meses de reclusão, em regime aberto, por infração ao artigo 155, caput, c/c art. 14, caput, inciso II, ambos do Código Penal. Execução Penal n. xxxxxxxxxxxxxxxxxxx (ação penal n. XXXXXXXXXXX): na qual foi condenado à pena de 1 ano, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, por infração ao artigo 155, caput, c/c art. 14, caput, inciso II, ambos do Código Penal. Execução Penal n. xxxxxxxxxxxxxxx (ação penal n.…

à presença de Vossa Excelência apresentar em tempo o MEMORIAL DE DEFESA, com fundamento no artigo 403 e 404 do Código de Processo Penal, ante os fatos e fundamentos a seguir exposto: I – DOS FATOS O acusado foi denunciado no incurso no art. 155, caput, do Código Penal, porque, em 26 de maio de 2012 por volta das 08:00 horas na Rua Estados Unidos, nº 16, Setor Jardim Novo Mundo, enfrente ao Supermercado Diegão, subtraiu para si uma motocicleta Honda CG 125 FAN, cor preta, placa…

1.423.535/3, da Comarca da Capital, em que figura como Apelante, e como Apelado DIEGO LUIS SOUZA MACIEL, vem respeitosamente ante Vossa Excelência, com fundamento no art. 105, III, “c”, da Constituição Federal, art. 255, § 2o, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, art. 26, da Lei nº 8.038/90, e art. 541, e Parágrafo único, do Código de Processo Civil, interpor Recurso Especial para o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em face do v. acórdão de fls.…

Excelência, por intermédio de seu advogado infra constituído, conforme instrumento procuratório em anexo, com fulcro nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar: RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com base nos fatos que a seguir expõe: I – BREVE SÍNTESE DA DEMANDA A acusada foi indiciada pela conduta descrita na norma penal incriminadora prevista no art. 155, “caput”, do Código Penal. Conforme narrou a denúncia, no dia 29 de novembro de 2006 a acusada teria…

razões de fato e de direito a seguir expostas: I. Dos Fatos Segundo a denúncia, o apelante teria supostamente furtado o carro de seu genitor. Por essa razão, o Ministério Público ofereceu denúncia em seu desfavor (fls. ____/____), com fulcro no artigo 155, § 5º do Código Penal. O mm Juiz depois de receber a denúncia, determinou sua citação por edital, Por não apresentar defesa, foi decretada revelia, e nomeado o defensor público da Vara para realizar sua defesa, e este, dentro do prazo.…

(CONTINUAÇÃO) EXTORSÃO – ART. 158, CP - Qual a diferença entre o Roubo (Art. 157, CP) e a Extorsão (Art. 158, CP)? • • No roubo, a contribuição da vítima é absolutamente irrelevante para a obtenção da coisa; Na extorsão, a contribuição da vítima é fundamental para a obtenção da indevida vantagem econômica; • exemplo 1: caixa eletrônica → vítima tem que colocar a senha; • exemplo 2: cofre → vítima tem que colocar a senha do cofre - Art. 158, CP é especial em relação ao art. 146, CP…

QUANTO AO BEM JURÍDICO Uniofensivo – Ex.: CP, Art. 121, 155 Pluriofensivo – Ex.: CP, Art. 157, 199, 329 • QUANTO AO SUJEITO (1) Comum – Ex.: CP, Art. 121, 155, 157, 171 Especial o Próprio – Ex.: CP, Art. 123, 312 o Impróprio – Ex.: CP, Art. 311, caput, §§1º e 2º Mão Própria – Ex.: CP, Art. 342; Lei 9.605/98, Art. 66 e 67 • • QUANTO AO SUJEITO (2) Unissubjetivo/Monossubjetivo – Ex.: CP, Art. 121, 155, 157 Plurissubjetivo – Ex.: CP, Art. 137, 235, 288, 354 • •…

14/11/1966: ACRESCE ART. 217 E RENUMERA PARA 218 O ATUAL 217 DEL 28, DE 14/11/1966: ALTERA ARTS. 71 E 131 (NO ART. 71: SUBSTITUI NO PAR. 2: AS EXPRESSOES "PAR. 4. DO ART. 53, POR: PAR. 3. DO ART. 53; NO ART. 131: SUPRIME NO INC. I A EXPRESSAO: "COM OBSERVÂNCIA NO ART. 191". ACP 27, DE 08/12/1966: ACRESCENTA PAR. 4. AO ART. 53; SUBSTITUI NO ART. 57 A EXPRESSÃO "QUE SE DESTINEM A OUTRO ESTADO" POR "QUE AS DESTINEM A CONTRIBUINTE LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO"; SUBSTITUI NO INC. II DO…