Memoriais de defesa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO

Processo: 201202797460

SAMUEL DAVID BORGES, já devidamente qualificado nos autos da Ação Penal em epígrafe, que lhe move o Ministério Público, por seu advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar em tempo o MEMORIAL DE DEFESA, com fundamento no artigo 403 e 404 do Código de Processo Penal, ante os fatos e fundamentos a seguir exposto:

I – DOS FATOS

O acusado foi denunciado no incurso no art. 155, caput, do Código Penal, porque, em 26 de maio de 2012 por volta das 08:00 horas na Rua Estados Unidos, nº 16, Setor Jardim Novo Mundo, enfrente ao Supermercado Diegão, subtraiu para si uma motocicleta Honda CG 125 FAN, cor preta, placa NGT-4601, aproveitando-se que a mesma encontrava-se destrancada evadindo-se do local logo em seguida.
Após denúncia anônima, policiais militares deslocaram até a residência do Acusado e encontraram a res furtiva. Logo o Indiciado foi encaminhado à 14º Delegacia de Polícia desta Capital pela Autoridade Policial juntamente com o veículo apreendido.
Em seu interrogatório, o Acusado confessou o delito, mas confessa que assim agiu em virtude de extrema necessidade, pois estava em débito com o aluguel do imóvel que ocupa e que não havia outro meio de quitar seu débito.

II – DO DIREITO
II.I DA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES.

O réu, durante o processo judicial não se omitiu perante a Justiça, alegando que realmente praticou o delito, mas que este se deu em virtude de não ter condições de arcar com os aluguéis necessários a garantia de sua moradia. Colaborando desta forma com todo o deslinde processual.
Diante de tal fato, devemos exaltar os bons antecedentes do autor, ao qual lhe reputa uma conduta ilibada, apesar de não haver previsão alguma no Código Penal em seu Artigo 65, é a primariedade, por interpretação sistemática, considerada atenuante penal. Sendo descrita por maioria