MEMORIAL DE DEFESA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (…) VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (…) ESTADO DE (…)

Processo número: (…)

Autora: Justiça Pública
Réu: José de Tal

JOSÉ DE TAL, já qualificado nos autos em epígrafe, vem por meio de seu advogado signatário, perante Vossa Excelência, apresentar MEMORIAL DE DEFESA, com fulcro no artigo 403, parágrafo 3º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DOS FATOS

O acusado foi denunciado e regularmente processo como incurso nas penas do artigo 171, parágrafo segundo, inciso VI, do Código Penal, porque segundo consta da denúncia, pagou compra que fizera em grande loja de departamento com cheque no valor de R$ 100,00, que foi devolvido por insuficiência de fundos pelo banco sacado. Porém, durante a investigação criminal o acusado quitou o débito, juntando no decorrer da ação os comprovantes do pagamento.

II – DO DIREITO

PRELIMINARMENTE

Não assiste razão o ilustre representante do Ministério Público, quando pretende ver condenado o acusado pela prática do delito de estelionato por meio de pagamento de cheque sem fundo. Com efeito, a Súmula 554 do STF preceitua que: “O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos após o recebimento da denúncia não obsta ao prosseguimento da ação penal”. Portanto, pode-se facilmente perceber que, quando o pagamento efetuar-se antes do recebimento da denúncia, fica impedida a instauração da ação penal. Há de se levantar desta forma ausência de justa causa para propositura da presente ação penal, razão pela qual nos termos do artigo 395, inciso III do CPP, a denúncia deveria ter sido rejeitada. MÉRITO

A absolvição é imperiosa. A vista do princípio da insignificância é forçoso reconhecer a atipicidade material da conduta visto que o cheque emitido no valor de R$ 100,00 é irrelevante se considerado o porte da loja que o recebeu. Há que se verificar ainda que