Art 155 Caput

esta espécie recursal está constituída de duas fases (interposição e razões recursais). O art. 593 caput do CPP estabelece o prazo para interposição. Não obstante, o parâmetro de contagem estará no art. 392 c/c 798 §5° do CPP. Considerar também situações peculiares: MP: intimação pessoal. Juizado Especial: No prazo de 10 dias consoante prevê o artigo 82 da Lei. 3. Previsão Legal Prevê o art. 593 caput do CPP: Caberá apelação no prazo de 5 dias[3]. a) Inciso I - Das…

a tarefa de individualizar a pena cominando-a em abstrato. Assim, no preceito primário do art. 155 do Código Penal, temos a seguinte redação: "Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel". Logo em seguida, vem o preceito secundário> "Pena - reclusão, de 1(um) a 4(quatro) anos, e multa." Então, aquele que praticar a conduta descrita no preceito primário do art. 155, caput, do Código Penal terá como consequência a aplicação da pena também nele…

Janeiro Processo nº____/____ Vistos. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em desfavor de Rodrigo Costa e Rodrigo dos Santos, qualificado nos autos (fls. 167/168), como incurso nas penas do art. 155, §4º, inc. IV do CP. Consta na denúncia que no dia 07 de julho de 2003, por volta das 02h00 na auto estrada da Lagoa Barra, no interior da Boate Red, em São Conrado, os denunciados subtraíram para si ou para outrem um telefone…

Lesão corporal – Art. 129, CP Sujeito ativo: qualquer pessoa. Trata-se de um crime comum, não exige nenhuma qualidade especial do agente. Considerando criminosa apenas a ofensa física praticada a outrem, a autolesão não é punível. No entanto se a autolesão tiver o intuito de permitir o recebimento de indenização ou valor de seguro (ex:cortar o próprio braço para receber seguro) a conduta será criminosa, enquadrando como estelionato (art 171,§ 2º, CP). Sujeito passivo: Qualquer pessoa…

dada pela lei. Título da infração penal é sua denominação jurídica. Exemplificando, no art. 121, caput, o título é homicídio simples, no art. 155, caput, é furto, no art. 19 da LCP é porte de arma etc. Às vezes, são juntadas ao tipo básico, descrito na cabeça do artigo, circunstâncias que modificam a gravidade do crime e, em conseqüência, o seu título. No art. 121, § 2°, o título é homicídio qualificado, no art. 155, § 4°, é furto qualificado etc. Distinguem-se também o título…

pelos motivos de fato e de direito que adiante passará a expor. I.DOS FATOS Trata-se de Denúncia na qual o Ministério Público do Distrito Federal, ofereceu contra MARCOS APARECIDO atribuindo-lhe a prática do delito tipificado no artigo 155, § 4°, inciso I, do Código Penal. Narra a denúncia, que no dia 23/07/2013, por volta das 21h00, no estacionamento público do Teatro Nacional de Brasília, o denunciado teria por livre, consciente e com ânimo de…

Pública, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar MEMORIAIS, com fulcro no art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito que a seguir se expostas: I – DOS FATOS O Acusado foi denunciado como incurso nas penas do art. 155, § 4º, II, c/c art. 288 do Código Penal, porque supostamente no horario, local e data narrados na denuncia, saltou um muro de 90 cm e adentrou numa residência…

Autos nº 031.13.005133-1 Excelentíssimo Juiz: Trata-se de Inquérito Policial para apurar delito previsto no art. 155 “caput” e art. 14 “caput”, II do Código Penal. Em que Marisete Gonçalves Ladevig, esta sendo apontada como em tese, autora dos seguintes fatos: Marisete foi flagrada em um estabelecimento na presente Comarca, tentando evadir-se do mesmo sem pagar por alguns produtos, ela foi abordada com 21 barras de chocolate dentro de uma sacola, o valor aproximado dos produtos…

responsabilização por furto consumado, tendo em vista que a intenção do agente será considerada. R: Alternativa correta “A”, pois “Restando comprovado a impropriedade absoluta do objeto, não há falar-se em tentativa, mas sim em crime impossível. Inteligência do art. 17 do Código Penal . (Tribunal de Justiça de Mato Grosso - Relator convocado composta pelo Dr. Adilson Polegato de Freitas - Primeira Câmara Criminal. Recurso de Apelação Criminal n.º 10049/2006 - Classe I - 14 - Comarca…

patrimônio particular, o qual é tutelado pela CF no art. 5º caput . Divisão: I - do Furto – art. 155 a 156 II - do roubo e da extorsão – art. 157 a 160 III – da usurpação – art. 161 e 162 IV – do dano – art. 163 a 167 V – da apropriação indébita – art. 168 a 170 VI – do estelionato e das outras fraudes – art. 171 a 179 VII – da receptação – art. 180 VIII – das disposições gerais – art. 181 a 183. DO FURTO: Divisão Art. 155 caput – simples – pena reclusão de 1 a 4 anos §…