Art 155 Caput

ato representado por membro da Defensoria Pública do Estado de __ que esta subscreve, não se conformando com a respeitável sentença que a condenou como incursa nas penas do art. 155, § 3º, II, do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no art. 593, I, do Código de Processo Penal. Requer seja recebida e processada a presente apelação e encaminhada, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de…

inocência no delito que se lhe quer imputar, art. 155, caput, do Código Penal, tudo pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: A presente defesa, ilustre Juiz, deve ser acolhida para o processo contra X para que seja julgado sumariamente na forma do art. 397, III, do CPP, com redação determinada pela Lei n. 11.719/2008, pois o fato a ele imputado é totalmente atípico. X está sendo processado pelo crime de furto, previsto no art. 155, caput, do CP, sob a acusação de ter…

- Modelo de ação de suspensão do poder familiar (art.1637 do CC e arts.155 a 163, do ECA) . Excelentíssimo Senhor Dr. Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu representante adiante assinado, com amparo nos artigos 201, inciso III, 24 e 155 da Lei nº. 8.069/90 e com base no expediente nº 0800/97, desta Promotoria, vem perante V. Exa. promover AÇÃO DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR contra: JOÃO MARIA DE TAL,…

1-Tutela Penal do Crime de Furto O Código Penal do Império cuidou do crime de furto em seu art. 257. O Código Republicano, mandado executar pelo Dec. 847, de 11.10.1890, tratou do furto nos arts. 330/335, e a forma fundamental tinha a seguinte redação: “Subtrahir para si, ou para outrem, cousa alheia movel, contra a vontade do seu dono“. A Consolidação das leis penais, Código Penal brasileiro completado com as leis modificadoras então em vigor, obra de Vicente Piragibe,[i] aprovada e adaptada

dispostos no art. 59 do Código Penal, onde a fixação da pena compete ao juiz, atendendo “á culpabilidade” do agente, apreciar seus antecedentes, a conduta social, a personalidade, os motivos, as circunstancias e consequências do crime, bem como o comportamento da vitima, “conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime”. Circunstâncias Agravantes: São as que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime , as circunstancias referidas nos…

intermédio de seu advogado que esta subscreve, nos termos da ação que lhe move o Ministério Público, com fulcro nos arts. 406, § 3 º do Código De Processo Penal, oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO Pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: I. Breve síntese da demanda: Patrícia Diana foi denunciada pelo Ministério Público pela suposta pratica de furto simples, prevista no art. 155, caput do CP. De acordo com os fatos narrados pela exordial acusatória, a denunciada com…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br Processo penal e gestão da prova. Os novos arts. 155 e 156 do Código reformado (Lei nº 11.690/08) Marcelo Lessa Bastos* RESUMO: Os arts. 155 e 156 do Código de Processo Penal, recentemente alterados pela Lei nº 11.690/08, mantiveram o poder instrutório do Juiz no Processo Penal, embora o tenham retirado da condição de protagonista e o colocado na condição de coadjuvante, privilegiando a atuação das partes, como protagonistas principais, no duelo probatório.

Ludovico Machado e de Terezinha de Fátima C. Dos Santos, residente na Rua Buenos Ayres, nº 20, nesta Cidade, dando-o como incurso nas sanções do artigo 155, caput, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (1º fato); e artigo 307 do Código Penal (2º fato); todos, ao final, na forma do artigo 69, caput, combinado com o artigo 61, caput, ambos do Código Penal, pela prática do seguinte fato: ‘1º FATO: No dia 30 de julho de 2012, por volta das 16h00min, na Avenida…

realizada a alimentação do banco de dados da Promotoria de Justiça, em decorrência das pesquisas e trabalhos elaborados no período. Anexo a esta, encontra-se relatório pormenorizado das atividades efetivadas, com observância do disposto no art. 86, incisos I a VII, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo, nº 734/93. ÁREA INFÂNCIA E JUVENTUDE Apresentei algumas manifestações para o respectivo Promotor de Justiça, a qual…

FUNDEB -instituído pela Emenda Constitucional n.º 53/2006, e regulamentado pela Medida Provisória 339/2006, de 28 de dezembro do mesmo ano, convertida na Lei no 11.494/2007, sendo iniciada a sua implantação em 1o de janeiro de 2007, conforme disposto no art. 48 os Fundos terão vigência até 31 de dezembro de 2020. Sendo um fundo de natureza contábil, formado com recursos de todos os entes da federação (união, estados e distrito federal e municípios) conforme manuais da contabilidade…