Art 155 Caput

apresentar a presente: DEFESA PRÉVIA consubstanciado nos motivos fático e jurídicos a seguir expostos: A Ilustre Representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra o réu imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 155, “caput”, do Código Penal, por ter, segundo consta na exordial, no dia 12 de agosto de 2013, durante a madrugada, subtraído do estabelecimento comercial, uma lixadeira, duas máquinas esmeril, uma serra tico-tico, alguns rolos de fios e…

eficácia exaurida.Exemplo: o art 3 da ADCT de carater revisional já perdeu seu efeito, pois previa revisão da Constituíção de 88 após 5 anos, de sua vigencia.ADCT, tem natureza transitória e não é considerada norma permanente. (posição do STF). Espero ter dado uma luz. Mara Martins (Bacharela em Direito). Fonte(s):Conhecimento passado pela professora de concurso público Dra Ana Cláudia Santanna e posição do STF. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Art. 1º - O…

Matéria para consulta Constituição CAPÍTULO I DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Seção I DOS PRINCÍPIOS GERAIS Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras…

limitações ao poder de tributar, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte;(art. 150 da C.F./88) Ninguém pode ser obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da lei. (Fund. Inciso II do artigo 5º da C.F./88) A Constituição Federal, estabelece que do ponto de vista tributário, nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a Lei o Estabeleça.(Fund. Inciso I do art. 150 da C.F./88). A Lei, como um processo legislativo, deve ser compreendida no…

dica: o caput do art. 414 diz quais os elementos em que o Juiz fixa pelo seu não convencimento em Pronunciar. Art. 414 CPP – Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação , o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado. Observando o artigo supracitado, tem-se que, o Magistrado, não “convencido” da materialidade fática do crime, poderá impronunciar o acusado, mediante decisão fundamentada…

“A”, ora Embargante, foi denunciado como incurso nas penas do art. 155, caput, do Código Penal, porque, furtou para si cinco(5) canetas esferográficas, avaliadas no valor de R$ cinco reais ( R$5,00) Este Tribunal, por decisão não unânime, foi mantido a sentença de 1º instancia por maioria dos votos. O voto divergente, embora mantivesse a condenação, reduziu a pena a oito(8) meses de detenção, em face ao dispositivo no § 2º do art. 155, CODIGO PENAL, excluindo uma das penas restritivas…

incriminadoras possuem, necessariamente, duas partes. Na primeira,o legislador descreve a conduta típica, ou seja, os elementos necessários para que o fato seja considerado criminoso. No crime de furto, por exemplo, a conduta típica descrita no art. 155, caput, do Código Penal é “subtrair, para si ou para outrem,coisa alheia móvel”. Esse é o denominado preceito primário consideradas também Normas penais em sentido estrito, proibitivas ou mandamentais da norma penal incriminadora.

artigos145, II e § 2º; 150, VI, "a" e 236, caput, da Constituição Federal. Palavras chaves: Lei Complementar n.º 116/2003. ISSQN. Natureza jurídica. Fato gerador. Base de cálculo. Serviços notariais e de registros. Serviço público. Emolumentos. Taxa. Impostos. Imunidade recíproca. Bis in idem. Dispositivos constitucionais. Inconstitucionalidade. ________________________________________ 1. Introdução A Lei Complementar n.º 116, de 31/07/2003, regulamentou o art. 156, inc. III, da…

4º período, do turno noturno Do curso de Direito. Goiania-Go 2013 Resumo Art. 180 – Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influi para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. ARTIGO 180 – RECEPTAÇÃO Art. 180 – Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio,…

maneira hialina da exegese dos arts. 1 e 4 da Lei 10.637/02 e art. 1 e 5 da Lei 10.833/03, ex vi, respectivamente Lei 10.637/02 Art. 1 A contribuio para oPIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurdica, independentemente de sua denominao ou classificao contbil. Art. 4 O contribuinte da contribuio para oPIS/Pasep a pessoa jurdica que auferir as receitas a que se refere o art. 1. Lei 10.833/03 Art. 1 A Contribuio…