Art 155 Caput

testemunhais. II. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL A denunciada, JOANA MARIA LOPES, como decorre dos fatos, cometeu o crime constante no caput art. 155 do Código Penal (FURTO SIMPLES). III. DO PEDIDO Ante o exposto, peço a Vossa Excelência: Que seja recebida esta denúncia imputada a JOANA MARIA LOPES sobre acusação do crime de Furto Simples positivado no caput do art. 155 do Código Penal. Que a denunciada seja citada e interrogada, e apresente a defesa; Que sejam colhidas as…

CIRCUNSTÂNCIA INCIDENTE EM VÁRIAS FASES CAPÍTULO I 1a FASE: CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ART, 59 DO CP 2.1 DETERMINAÇÃO DA PENA APLICÁVEL ( ART. 59 , l, CP) 2.2 FIXAÇÃO DA PENA-BASE ( ART, 59, lI, CP) 2.3 FATORES DO ART. 59 DO CP, QUANDO INTEGRANTES DA PRÓPRIA DEFINICÃO DO FATO CRIMINOSO 2.4 PONTO DE PARTIDA PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE 2.5 PENA-BASE E CO-AUTORIA 2.6 - FUNDAMENTAÇÃO DA PENA-BASE 2.7 O ART. 59 COMO CRITÉRIO DE REORIENTAÇÃO DAS DEMAIS FASES DA DOSIMETRIA…

É sabido que o crime em tela prescreve em 20 anos, conforme o art. 109, I, Código Penal Brasileiro; entretanto o prazo prescricional é reduzido pela metade, pois o autor na época dos fatos era menor de 21 (vinte e um) anos de idade, prescrevendo o crime em 10 anos. Tal fato ocorreu no dia 14 de agosto de 2002 e a denúncia foi recebida em 17 de agosto de 2003, causa esta que interrompe o prazo prescricional com fulcro no art. 117, I, do Código Penal Brasileiro; reiniciando a contagem novamente

de soltura com o fundamento no art. 5º LXV, da Constituição Federal, pelos fatos e fundamentos de direito que aqui se faz: DOS FATOS O indiciado foi preso em flagrante por ter incorrido no crime de furto nos termos do art. 155, do Código Penal. O indiciado teve a sua prisão em flagrante ilegalmente convertida em prisão preventiva. DO DIREITO O indiciado, deu causa a prisão em flagrante incorrendo em crime de furto prevista do artigo 155 do Código penal: “Art. 155 - Subtrair, para si…

procura rápida de palavras tecle: Ctrl+f Nº da EMC Ementa 76, de 28.11.2013 Publicado no DOU 29.11.2013 Altera o § 2º do art. 55 e o § 4º do art. 66 da Constituição Federal, para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de Deputado ou Senador e de apreciação de veto. 75, de 15.10.2013 Publicado no DOU 16.10.2013 Acrescenta a alínea e ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE xxxxxxxxx Ação penal nº xxxxxxxx xxxxxxxxxxxx, já qualificado, através do seu advogado, nos autos da ação que lhe move a Justiça Pública como incurso nas penas do art. 155, §4º, II do Código Penal vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em tempo hábil, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, protestando pela improcedência da denúncia oferecida, pelos motivos de fato e de direito que se…

A exceção de notoriedade é a prova de que o fato dito pelo acusado já é de conhecimento público. (aquele que esta sendo processado por calúnia ou difamação prova que o fato do qual ele acusou a vítima já é de conhecimento de todos). DIFAMAÇÃO (art. 139, CP): Difamar alguém imputando-lhe fato ofensivo de sua repultação. Na difamação o objeto jurídico também é a honra objetiva da vítima(repultação social). A calúnia não se confunde com a difamação. Em ambas o infrator acusa a vítima…

epígrafe, vem por intermédio de seu advogado apresentar seus MEMORIAIS ESCRITOS, nas razões e fundamentos a seguir expostos: 1 - RESUMO DOS FATOS O Denunciado foi preso por, em tese, ter cometido crime incidindo na ira do art. 33, caput, da Lei 11.3434/06 e art. 155, §3º e §4º, inciso II do Código Penal, segundo entendimento da Autoridade policial. Conforme faz constar na peça acusatória, policiais no dia e hora descritos, adentraram a residência do acusado, quando encontraram…

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010) Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa…

a máquina jogada à porta da casa na qual estava trabalhando. Os moradores da casa viram quando um homem, identificado posteriormente como Leozinho, a jogou na porta e saiu correndo. Dos fatos, Leozinho restou denunciado pela conduta incursa no art.155, caput, do Código Penal. Inconformado alegou em defesa a aplicação do princípio da insignificância com vistas à exclusão da tipicidade material de sua conduta e, sucessivamente, a isenção de pena em decorrência da devolução da máquina e…