APELAÇÃO CRIMINAL

Fundação Comunitária Educacional e Cultural de João Monlevade

APELAÇAO CRIMINAL

Trabalho acadêmico apresentado ao Professor FABIANO THALES, pela aluna Leni Aparecida Valadares, matrícula 100300022, como requisito parcial das exigências de Avaliação da disciplina de PRÁTICA SIMULADA PENAL do Curso de Direito, 8º Período.

João Monlevade
Outubro/2013
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO MONLEVADE-MG.

Ação Penal nº. __________________.

JOÃO PAULO DA CUNHA, já qualificado nos autos do processo-crime de número em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus advogados infra-assinados, não se conformando, por não se conformar com a r. decisão de folhas xxx dos autos, interpor com fulcro 593, I, do Código Penal, o presente recurso de APELAÇÃO, requerendo seja o mesmo recebido e, não havendo juízo de retratação deverá ser os autos, após a formalidades de praxe, enviados ao EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Pedem e esperam deferimento.
Local e data.
Advogado
OAB/MG

RAZÕES DE APELAÇÃO

AUTOS N°. xxx
APELANTE: JOÃO PAULO DA CUNHA
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Egrégio Tribunal!
Colenda Câmara! Douta Procuradoria de Justiça!

1. EXTRATO DA DENUNCIA Em que pese a indiscutível sabedoria jurídica do MM. Juízo a quo, impõe-se a reforma da sentença proferida contra o réu, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
Segundo consta de denúncia (fls. xx/xx), no dia 17-08-2003 o denunciado encapuzado teria assaltado a casa da vítima Marlene Augusta Câmara na data de 14-08-2002, nesta cidade, portando arma de fogo de brinquedo e teria ameaçado a vítima e subtraído a importância de R$1.000,00 (Hum mil reais) em dinheiro.

1.0 PRELIMINARMENTE
1.1 DA PRESCRIÇÃO

Compulsando detidamente os autos, verifica-se que ocorreu