Art 155 Caput

Direito Penal Aluna: Amanda knupp Azevedo 1) É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal nos casos de furto qualificado (CP, art.155, § 4º)? Justifique. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - FURTO QUALIFICADO - APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO FURTO PRIVILEGIADO - REPOSICIONAMENTO - POSSIBILIDADE - REEXAME DE ACÓRDÃO - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - CONSOLIDAÇÃO DE ENTENDIMENTO CONTRÁRIO À DECISÃO RECORRIDA - ACÓRDÃO MODIFICADO

no artigo 403 § 3º do Código de Processo Penal, oferecer ALEGAÇÕES FINAIS EM MEMORIAIS, o que faz nos termos e condições seguintes: Os denunciados encontram-se processados perante este r. juízo pelo suposto cometimento do crime previsto no artigo 155 § 4º, II do Código Penal, Dos Fatos Os réus foram acusados de praticar o crime de furto contra o supermercado WHAI THARD. Consta da denúncia que no dia 15.11.2013, na cidade comarca, mais precisamente na rua Segafredo, 750, foi…

de direito a seguir expostas: 1 - DOS FATOS: José Peixoto Sobrinho, foi condenado a pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão em primeira instância, pelo Juízo Criminal de Concórdia/SC, pela prática do crime de furto, previsto no Artigo 155 “caput” do Código Penal. Inconformado com a condenação dela apelou para o Tribunal de Justiça, o qual deu provimento ao recuso de apelação, para diminuir-lhe a pena. Ocorre que na ementa do V. acórdão a condenação do Embargante restou fixada…

Autos n. XXX Pitágoras, pintor, residente e domiciliado na Rua das Flores, 25, São José, devidamente qualificado nos autos acima mencionado, vem, por seu advogado (doc. 1), respeitosamente, perante Vossa Excelência, na forma dos arts. 369 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua; RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir exposto: I – DOS FATOS De acordo com a denúncia, Pitágoras teria esbarrado na vítima, utilizando-se da chamada

FURTO (ART. 155 DO CÓDIGO PENAL) O presente trabalho traz o crime de furto que é o primeiro crime contra o patrimônio, ou seja, é o crime que abre o Título II do Código Penal brasileiro. CONCEITO Conforme o próprio caput do artigo 115 do Código Penal conceitua, “furto é a subtração para si ou para outrem, de coisa alheia móvel”. Em outras palavras, furto é toda conduta que consiste em subtrair ou assenhorear-se, para si ou para outrem, de bem móvel de outrem que não se tem a posse

1824) Art. 179. A inviolabilidade dos Direitos Civis, e Politicos dos Cidadãos Brazileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual, e a propriedade, é garantida pela Constituição do Imperio, pela maneira seguinte. XXXII. A Instrucção primaria, e gratuita a todos os Cidadãos. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL (DE 24 DE FEVEREIRO DE 1891) Art 35 -…

por intermédio dos advogados e estagiários do Núcleo de Assistência Jurídica do UniCeub, com fulcro no § 3º do art. 403 do Código de Processo Penal, apresentar Alegações Finais em Memoriais pelos motivos de fato e direito a serem aduzidos. I – BREVE SÍNTESE FÁTICA O réu foi acusado de ter praticado furto, mediante rompimento de obstáculo, restando incurso na pena do artigo 155, § 4°, incisos I, do Código Penal. Segundo narra a exordial acusatória, no dia 2 de ... de 2013, por…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. § 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. § 3º As medidas…

DIREITO PENAL III 01) Nicodemos foi condenado a pena de prestação de serviços à comunidade pela prática do delito de estelionato simples, previsto no artigo 171, “caput”, do Código Penal, tendo a sentença transitado em julgado no dia 05.05.2012. No dia 28.10.2012, Nicodemos praticou o delito de receptação, previsto no artigo 180, “caput”, do Código Penal, sendo que na primeira fase o Magistrado fixou a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 01 ano, elevando-a em 06 meses, por conta…

fundamentos seguintes: O requerente respondeu 04 processos crime e foi condenado às penas de 08 anos como incurso nas sanções do art. 157 parágrafo 2º, incisos I e II do CP; 04 anos como incurso na sanção do art. 12 da Lei 6368 (hediondo); 04 anos como incurso no art. 155 parágrafo 4º, incisos I e II do CP e 02 anos e 04 meses como incurso na sanção do art. 155 parágrafo 4º inciso IV do CPB, perfazendo um total de pena de 18 anos e 04 meses, ou 6.697 dias, conforme levantamento de…