Art 155 Caput

CONTRA O PATRIMÔNIO: FURTO - ART. 155 DO CP: Conceito: É a subtração de coisa alheia móvel, para si ou para outrem, sem o consentimento da vítima; Objetividade Jurídica: Patrimônio(posse ou detenção legítima e não provisória) Sujeito Ativo: qualquer pessoa. Se for funcionário público, passa a ser crime próprio de peculato (art.312 do CP). Se o proprietário furta coisa própria de posse legítima de terceiro, é crime de exercício arbitrário das próprias razões(art. 346 do…

Tributário Blocos-Dir.Const-Tribu e normas gerais I-Direito consti-Tributário 1)Fontes do Direito Tributário Norma Jurídica a)Constitucional Federal Art. 145 a 162 da CRFB/88 Sistema trib. nacional não cria tributos *rol de tributos TÍTULO VI DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO CAPÍTULO I DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Seção I DOS PRINCÍPIOS GERAIS Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas,…

área da tecnologia à qual concerne a representação, transferência, interpretação e processo de dados entre pessoas, lugares e máquinas. O conceito legal de telecomunicação está disciplinado no §1º do art. 61 da LGT - Lei Geral das Telecomunicações - Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997: Art. 60. Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação. § 1° Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade,…

encontrou a máquina jogada à porta da casa na qual estava trabalhando. Osmoradores da casa viram quando um homem, identificado posteriormente comoLeozinho, a jogou na porta e saiu correndo. Dos fatos, Leozinho restou denunciado pelaconduta incursa no art.155, caput, do Código Penal. Inconformado alegou em defesa aaplicação do princípio da insignificância com vistas à exclusão da tipicidade material desua conduta e, sucessivamente, a isenção de pena em decorrência da devolução damáquina e…

nos autos do processo que lhe move o Ministério Público, por sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, não se conformando com a respeitável sentença de fls. ___, que a condenou como incursa nas penas do artigo 155, § 2, inciso IV, do Código Penal, dentro do prazo legal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal. Requerem que, após o recebimento desta, com as razões inclusas, ouvida a parte…

TÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO CAPÍTULO I DO FURTO FURTO Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa. - subtrair: abrange tanto a hipótese em que o bem é tirado da vítima quanto aquela em que ele é entregue espontaneamente, e o agente, sem permissão, retira-o da esfera de vigilância daquele. - a subtração de cadáver humano ou de parte dele pode tipificar o “furto”, desde que o corpo pertença a alguém e

crime de furto são as seguintes: Furto simples (Art. 155, caput, do Código Penal – já analisado). Furto noturno (Art. 155, § 1º, do Código Penal). Furto privilegiado (Art. 155, § 2º, do Código Penal). Furto de energia (Art. 155, § 3º, do Código Penal). Furto qualificado (Art. 155, § 4º e § 5º, do Código Penal) Todas as figuras típicas acima mencionadas serão analisadas a seguir: 2.2 Furto Simples. 2.2.1 Tipo Objetivo. Ele está no Art. 155, caput, do Código Penal, e ocorre na…

Colendo Superior Tribunal de Justia, contra o v. acrdo de fls. 149, pelos motivos adiante aduzidos. 1 - A EXPOSIO DO FATO COSME DOS SANTOS CALHEIROS foi denunciado por infrao aos artigos 155, caput, e 157, pargrafo 2, inciso I, ambos do Cdigo Penal, e artigo 10, caput, da Lei n 9.437/97, na forma do artigo 69, caput, do Cdigo Penal, porque no dia 12 de novembro de 2003, entre 18h30min e 19h00min, na Rua Conselheiro Antonio Prado, prximo ao bar do Mrcio, Comarca de Porto Feliz,…

tempestivamente, através de seu advogado nomeado às fls. *** dos autos, interpor RAZÕES DE APELAÇÃO, o que faz com base nos seguintes fatos e fundamentos: Eméritos Julgadores: A Apelante foi denunciada pela prática do crime tipificado no artigo 155, § 4°, inciso II, do Código Penal. O juiz singular da Comarca de ************ julgou procedente a denúncia e condenou-a a uma pena de 02 (dois) anos de reclusão. Após interposição de recurso de apelação exclusivo da defesa, o Tribunal de…

Federal. União Competências não legislativas São de dois tipos: Exclusiva: De acordo com o art. 21 da CF/88, que dispõe, mas não apenas, emitir moeda, manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais, manter o serviço postal e o correio aéreo nacional etc. Comum: Também pode ser chamada de cumulativa, administrativa ou paralela. Encontra-se no art. 23 da CF/88, que discorre sobre competências comuns aos entes da federação. Este artigo…