roubo e furto

OBS Na jurisprudncia citada, sempre que no houver indicao do tribunal, entenda-se que do Superior Tribunal de Justia. Tese 240 CRIME CONTINUADO FURTO E ROUBO INADMISSIBILIDADE inadmissvel a continuidade delitiva entre furto e roubo, eis que se trata de crimes de espcies distintas. (D.O.E., 11/05/2006, p. 041) EXCELENTSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADO DE SO PAULO. Acompanham este recurso cpias dos v. acrdos proferidos pelo Colendo Superior Tribunal de Justia, nos julgamentos do ROHC n 13.909-RJ e do RESP 704.941/RS, publicados na Revista Eletrnica de Jurisprudncia, que servem de paradigmas para as demonstraes dos dissdios jurisprudenciais. O MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SO PAULO, nos autos do Apelao Criminal n 486.585.3/5, Comarca de Porto Feliz, em que figura como apelante COSME DOS SANTOS CALHEIROS, e como apelado o MINISTRIO PBLICO, vem, com fundamento no artigo 105, inciso III, alneas a e c, da Constituio da Repblica, e artigo 26 da Lei n 8.038, de 28 de maio de 1990, interpor RECURSO ESPECIAL para o Colendo Superior Tribunal de Justia, contra o v. acrdo de fls. 149, pelos motivos adiante aduzidos. 1 - A EXPOSIO DO FATO COSME DOS SANTOS CALHEIROS foi denunciado por infrao aos artigos 155, caput, e 157, pargrafo 2, inciso I, ambos do Cdigo Penal, e artigo 10, caput, da Lei n 9.437/97, na forma do artigo 69, caput, do Cdigo Penal, porque no dia 12 de novembro de 2003, entre 18h30min e 19h00min, na Rua Conselheiro Antonio Prado, prximo ao bar do Mrcio, Comarca de Porto Feliz, subtraiu, para si, uma bicicleta cromada, aro 26, 18 marchas, pertencente a Elton Lucas Souza de Oliveira. Em seguida, por volta das 19h10min, na Av. Mrio Pedro Vercelino, n 136, centro, do interior da Padaria Andreas, localizada na mesma Comarca, mediante grave ameaa com emprego de arma de fogo, subtraiu a importncia de R 350,00 (trezentos e cinqenta reais), 19 (dezenove) barras de chocolate e 31 (trinta e um) pacotes de maos de