Art 155 Caput

entanto a polícia encontrou Eli na casa de Gustavo e prendeu Eli pelo furto a galeria e Gustavo, por participação, já que escondeu seu irmão das autoridades policiais. O ministério público denunciou Eli por furto do art. 155, §4º, inciso IV e Gustavo, por art. 155, §4ª, inciso IV c/c o art. 29 todos do Código Penal. Recebida a denúncia, Gustavo www.cers.com.br 1 OAB XI EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça foi citado e contratou…

estado de defesa e o estado de sítio; Forças Armadas – defesa do País; Segurança Pública – defesa da Sociedade. Defesa do Estado: Defesa do território nacional contra invasões estrangeiras – art. 34, inc. II e art. 137, inc. II, ambos da CF, a defesa da soberania nacional – art. 91, CF e defesa da Pátria – art. 142, CF. Defesa das Instituições Democráticas: Sobrevivência da democracia, da soberania, da separação dos poderes, do federalismo, da República, das liberdades públicas.…

Art. 386, I, CPP. 1) Maurílio, foi denunciado pelo Ministério Público pela suposta prática do crime previsto no art.155, caput, do CP, uma vez que furtou uma bolsa de Dayana. Depois de apresentada resposta a acusação, durante a audiência de instrução e julgamento não foram apresentadas provas suficientes que Maurílio realmente foi o autor do furto da bolsa de Dayana, Maurílio afirmar que estava no local porém diz não ter qualquer envolvimento quanto ao furto. Após encerramento da instrução, o

CÂMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Art. 1º O Presidente da República, o Presidente do Supremo Tribunal Federal e os membros do Congresso Nacional prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, no ato e na data de sua promulgação. Art. 2º No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo…

BASE NO ART. 403 §3º DO CPP, com base nos fatos e direitos que passa a narrar, para ao final, requerer: I – DOS FATOS 1 – A relação processual em epígrafe estampa como peça principal a denuncia de fls. 02/03, que traz em seu bojo “opinio delicti” externada pelo Douto Representante Ministerial lastreado no Inquérito Policial; 2 – A exordial acusatória em comento atribui ao peticionário a prática das condutas delitivas preconizadas nas normas penais incriminadoras textualizadas…

ETAPAS DA DOSIMETRIA DA PENA A dosimetria da pena obedece, em síntese, as orientações fixadas no art. 68 do Código Penal, o qual estabelece o sistema trifásico para o seu cálculo. Este SISTEMA TRIFÁSICO é assim subdividido: 1ª FASE: aplicação da pena-base, consoante os critérios definidos no art. 59 do CP, com análise das circunstâncias judiciais nele previstas, que podem ser ponderadas de forma favorável ou desfavorável ao réu. 2ª FASE: aplicação da pena provisória, a examinando-se a…

lhe move o Ministério Público, por meio de seu advogado, que esta subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, não se conformando com a r. sentença de fls. 93-98, que condenou a pena de 2 (dois) meses e 10 (dez) dias, com fundamento nos art. 155 § 2º, c/c o art. 14, inciso II do CP, objetivando a absolvição. Requer o recebimento do recurso e abertura de vista para oferecimento das razões e oportuna remessa dos autos a segunda instância. Termos em que, Pede deferimento. Ijuí,…

que por volta das 15h do dia 20 de janeiro de 2014 foi abordado pelos seguranças do supermercado Bom Preço, escondendo sob a camisa um pacote de arroz, avaliado em R$ 4,00. Devido a isso, está sendo-lhe imputada a conduta prevista no art. 155, caput, CP na forma do art. 14, II, CP. II - Argumentação Entretanto, a referida prisão constitui uma coação ilegal contra o paciente, tratando-se de uma medida de extrema violência, uma vez que o paciente apenas estava portando o pacote de…

Acrescentou os arts. 154-A e 154-B, inserindo um novo tipo penal denominado de “Invasão de dispositivo informático”; II – Inseriu o § 1º ao art. 266 prevendo como crime a conduta de interromper “serviço telemático ou de informação de utilidade pública”; III – Inseriu o parágrafo único ao art. 298 estabelecendo que configura também o crime de falsidade de documento particular (art. 298) a conduta de falsificar ou alterar cartão de crédito ou de débito. INSERÇÃO DO § 1º AO ART. 266…

vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio do NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA FACULDADE PROJEÇÃO, com fundamento no art. 500 do CPP, apresentar as suas ALEGAÇÕES FINAIS, I – DOS FATOS 1- O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu denúncia em desfavor do acusado, imputando-lhe a conduta descrita no art. 157, § 2º, inciso I e II, do Código Penal, conforme narra a denuncia. 2- Narra a denuncia que no dia... . 3- Perante a autoridade