pratica simulada criminal

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital/RJ

BELTRANO DE TAL, brasileira, advogada, inscrita na OAB-XXX sob o nº ____, com escritório na Rua____ nº ____, Setor ________, nesta Capital, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, impetrar ordem de

HABEAS CORPUS

em favor de ZEZINHO DA SILVA, brasileiro, (estado civil), (profissão), residente nesta capital, contra ato do Meritíssimo Juiz de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital/RJ, pelos motivos e fatos a seguir aduzidos:

I - Fatos
O paciente encontra-se preso desde 20/01/2014, no _____ Distrito desta Capital, em razão de prisão em flagrante sob o argumento de que por volta das 15h do dia 20 de janeiro de 2014 foi abordado pelos seguranças do supermercado Bom Preço, escondendo sob a camisa um pacote de arroz, avaliado em R$ 4,00.
Devido a isso, está sendo-lhe imputada a conduta prevista no art. 155, caput, CP na forma do art. 14, II, CP.

II - Argumentação
Entretanto, a referida prisão constitui uma coação ilegal contra o paciente, tratando-se de uma medida de extrema violência, uma vez que o paciente apenas estava portando o pacote de arroz, a fim de alimentar sua família, sendo certo que o mesmo é uma pessoa muito pobre, não tendo dinheiro para se sustentar e nem sua família.
Trata-se então do princípio da insignificância e da bagatela, uma vez que o objeto em questão vale apenas R$ 4,00.

III - Jurisprudência
O entendimento nos tribunais é pacifico:
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT DO CPB).SUBTRAÇÃO DE UM FARDO DE ARROZ (6 PACOTES DE 5 KG), AVALIADO EM R$28,00. PACIENTE CONDENADO A 2 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIMESEMIABERTO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIADO PACIENTE (FURTO E ROUBO). QUE NÃO DESCARACTERIZA O DELITO DEBAGATELA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. PARECER DO MPF PELACONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM