Organizacional

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A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS FRENTE À
CRIMINALIDADE INFANTO-JUVENIL1
Thaís Allegretti Barros2
RESUMO
O objetivo do presente trabalho é abordar estudo da eficácia das medidas socioeducativas impostas aos adolescentes infratores. Para tanto, primeiramente será abordada, de forma breve, a luta pela conquista dos direitos humanos da criança no
Brasil. Nesse capítulo, falar-se-á, em especial, sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), seguido de seus princípios e garantias, sobre a concepção de criança e adolescente e sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SINASE). No segundo capítulo será abordada a aplicabilidade das medidas socioeducativas, de maneira a explanar o que caracteriza um ato infracional e como ocorre a sua apuração. Visto isso, serão explicadas e exemplificadas todas as medidas socioeducativas, através da utilização de jurisprudências. Por fim, verificaremos o ponto de vista de alguns doutrinadores a respeito da eficácia dessas medidas, bem como o que este estudo nos levou a concluir.
Palavras-chave: Adolescentes Infratores. Medidas Socioeducativas. Eficácia.

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Artigo extraído do Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito para a

Obtenção do título de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da Pontifícia
Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS), aprovado com grau máximo pela banca examinadora, composta pela Prof.ª Dr.ª Ana Luiza Ferreira (orientadora), pela Prof.ª Dora Ribas
Azevedo F. Venturini e pela Prof.ª Dr.ª Maria Cristina da R. Martinez, em 06 de junho de 2014.
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Bacharela no curso de Ciências Jurídicas e Sociais da Faculdade de Direito da Pontifícia

Universidade Católica do Rio Grande do Sul. E-mail: [e-mail]

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INTRODUÇÃO
Nos últimos anos, houve um crescente envolvimento de menores em atos infracionais. De acordo com o levantamento nacional realizado pela Secretaria da
Justiça e dos Direitos Humanos, em 2011, o número de jovens