Art 155 Caput

Federal, num total de vinte e sete Fundos), formado por parcela financeira de recursos federais e por recursos provenientes dos impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal. Independentemente da fonte de origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica. 1.3. Vigência, implantação e origem dos recursos Com vigência estabelecida para o…

meio de instrução normativa (Vide anexo II) Princípio violado: estrita legalidade b) estipulação de graus de risco da atividade laborativa (para SAT) por meio de decreto (Vide anexo III) Violação ao princípio da legalidade e hierarquia das leis (art. 201, § 10, da Constituição Federal: “Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado.”) c) multas sancionatórias na percentagem…

CRIMINAL DA COMARCA DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, por meio de seu representante que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 41 do CPP, com base no inquérito policial de número em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer DENÚNCIA em face de FELIPE CARRIJO ARAÚJO, brasileiro, solteiro, vendedor, nascido aos 20/04/1988 , natural de…

DIREITO PENAL Seqüestro e cárcere privado Art. 148. Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: Pena - reclusão, de um a três anos. § 1º - A pena é de reclusão, de dois a cinco anos: I - se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos; II - se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital; III - se a privação da liberdade dura mais de quinze dias. IV - se o…

o concurso de pessoas. Mesmo que o autor seja menor de idade e o maior participe, existirá a qualificadora. OBS: É possível haver a punição pelo crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas e pelo crime de quadrilha ou bando (Art. 288, CP) ? R – Art. 288, CP: Associação permanente de 4 ou mais pessoas, para a prática de crimes indeterminados. Sim, tendo em vista que os dois crimes ofendem bens jurídicos distintos, enquanto o Furto ofende o patrimônio, já o crime de…

divididas em preceito primário e preceito secundário. No preceito primário o legislador descreve a conduta típica, ou seja, os elementos necessários para que o fato seja considerado criminoso. No crime de furto, a conduta típica descrita no caput do art. 155 do CP é “subtrair para si ou para outrem, coisa alheia móvel”. Os diversos requisitos que compõem o tipo penal são denominados elementos ou elementares e se subdividem em três espécies: elementos objetivos, subjetivos e normativos.…

Mononucleares: são os tipos penais com só mente um verbo nuclear. Ex art121 matar alguém, 155. * Polinucleares (plurinucleares/ multinucleares): nesse caso o tipo penal é composto por vários verbos nucleares. Nesse caso para se configurar a figura ilícita não é necessário que o agente pratique todos os verbos no tipo penal, basta a pratica de um deles. Ex.: no crime de trafico temos 18 verbos nucleares lei 11343. Outro exemplo: Art. 163 CP, crime de dano. B- Elementos descritivos: são…

DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... Outros endereçamentos: Juizados: "Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do ... Juizado Especial Criminal da Comarca ..." Tribunal do Júri (art. 593, CPP): "Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do ... Tribunal do Júri da Comarca ..." Vara do Júri (art. 416, CPP): "Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ... Vara do Júri da Comarca ..." Justiça Federal: "Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da ... Vara Criminal da Justiça…

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ( ART. 1 A ART. 4 ) TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ( ART. 5 A ART. 17 ) Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos ( art. 5 ) Capítulo II - Dos Direitos Sociais ( art. 6 a art. 11 ) Capítulo III - Da Nacionalidade ( art. 12 a art. 13 ) Capítulo IV - Dos Direitos Políticos ( art. 14 a art. 16 ) Capítulo V - Dos Partidos Políticos ( art. 17 ) TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ( ART. 18 A ART. 43 )…

Municípios, a iniciativa de leis sobre matéria tributária é concorrente entre os Chefes do Executivo e os Membros do Legislativo, podendo-se, ainda, avançar e sustentar a iniciativa popular sobre matéria tributária, desde que observados as formalidade do art. 61§2°. Cabendo a lei complementar tributaria dispor sobre possíveis conflitos de competência tributária entre os entes federativo, e regular a forma como o Estado e o Distrito Federal poderão conceder isenções, incentivos e…