Art 155 Caput

pessoa Sujeito passivo: 06.02.2013 Mesmo se uma pessoa comete o crime, ela não pode ser assunto para qualquer pessoa, no sentido de ofensa. Quanto alguém acusa o outro de alguma infração penal, com dolo de ofender, responde por difamação. 18.02.2013 Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º - É punível a…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da Ação Penal em epígrafe, que lhe move o Ministério Público do Distrito Federal, com fulcro no art. 155, §4º, II, do Código Penal, para apresentar suas MEMORIAIS, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: xxxxxxx foi denunciado como incurso no artigo 155, §4º, II, do Código Penal, porque, Folhas 02: “... no dia 18/10/2012, por volta das 18:00hs, no interior do imóvel situado no Condomínio…

Paulo - TIT ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Curso de atualização do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT) – 21.8.2010 ISS CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. • Existe um conceito constitucional de “serviços de qualquer natureza”? • RE 116121 versus RE 547245/592905 versus Súmula Vinculante 31 •…

em R$ XX,XX (XXX XXX) conforme laudo de fl. 18, tendo sido restituído à vítima à fl. 19. Por todo o exposto, denuncio o réu como incurso na pena do art. 155, § 2º do CP, e requeiro, após registrada e autuada esta, a citação do mesmo, interrogando, dando-se-lhe oportunidade para se defender, bem como a reparar o dano provocado conforme o art. 387, IV, do CPP, ouvindo-se as testemunhas arroladas e prosseguindo-se o processo nos seus trâmites normais até final sentença condenatória.…

FILME: FALE COM ELA 1º Crime: Difamação - Art. 139, caput, do CP Contexto: No momento em que Lydia González é entrevistada num programa de televisão, a apresentadora a questiona sobre um caso que teve com um toureiro, cujo nome era El Niño de Valencia. Apesar da reprovação de Lydia em seguir com o assunto a apresentadora insiste, e afirma que Lydia teria sido usada pelo toureiro para que o mesmo conseguisse fama. Ficou claro na cena que a apresentadora tinha a intenção de expor a…

visto mais detidamente em capítulo próprio, em matéria penal, pelo fato de lidarmos com o direito de liberdade dos cidadãos,pode-se fazer tudo aquilo que não esteja expressamente proibido em lei , uma vez que,segundo o inciso xxxix do art.5° da constituição federal, e o art.1° do código penal, não há crime sem lei anterior que defina, nem pena sem prévia cominação legal. Isso quer dizer que, embora a conduta do agente possa até ser reprovável socialmente, se não houver um tipo penal…

devolução do bem. Interrogados os acusados, fora relatado o inquérito policial e remetidos os autos ao MP. Como se observa, TÍCIO AFONSINO praticou o crime de furto simples, previsto no art. 155, caput, do Código Penal, ao passo que CAIO MANUELINO praticou o crime de receptação dolosa, fato previsto no art. 180, caput, do Código Penal. Diante do exposto, requer o Ministério Público que, recebida a denúncia, sejam os acusados devidamente citados para responderem aos termos da ação,…

RATIFICAÇÃO PELO FISCO • COMPETÊNCIA ESTADUAL – FIADOR DO PACTO FEDERATIVO • POR DENTRO – ALÍQUOTA EFETIVA MAIOR QUE A NOMINAL • PROPORCIONAL - POSSUINDO ALÍQUOTA FIXA E INVARIÁVEL. • “AD VALOREM” - % APLICADA SOBRE UMA BASE DE CÁLCULO, PREVISÃO Art. 155 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda…

Inciso VI do CPP. Art. 386 - O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: VII - não existir prova suficiente para a condenação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008). 3 – DA CLASSIFICAÇÃO DO CRIME 3.1 - Celso, a vítima alegou que a porta de sua casa já estava estragada há meses, o que não caracteriza seu rompimento. Diante disso o crime a ser classificado nessa ação deverá ser o de Crime de Furto Simples, conforme artigo 155, caput,…

RATIFICAÇÃO PELO FISCO • COMPETÊNCIA ESTADUAL – FIADOR DO PACTO FEDERATIVO • POR DENTRO – ALÍQUOTA EFETIVA MAIOR QUE A NOMINAL • PROPORCIONAL - POSSUINDO ALÍQUOTA FIXA E INVARIÁVEL. • “AD VALOREM” - % APLICADA SOBRE UMA BASE DE CÁLCULO, PREVISÃO Art. 155 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda…