Art 155 Caput

ser cometidos por um ou mais agentes, como o homicídio, por exemplo; outros, no entanto, denominados plurissubjetivos ou de concurso necessário, só podem ser praticados por uma pluralidade de agentes, como os crimes de quadrilha ou bando (art. 288, CP) e rixa (art. 137, CP), por exemplo, os quais podem ser constituídos de pessoas sem culpabilidade, desde que algum seja culpável. Quanto aos monossubjetivos, estes acontecem nos casos de autoria mediata comentada mais abaixo, quando do…

Direito Penal Cristiano Rodrigues DOSIMETRIA DA PENA Conceito: Nosso código penal no (Art. 68) adotou o sistema trifásico para o cálculo da pena privativa de liberdade separando assim em 3 etapas independentes a dosimetria da pena sendo que na 1ª FASE considera-se: as circunstâncias judiciais (Art. 59); Na 2ª FASE agravantes (Art. 61 e 62) e atenuantes (Art. 65 e 66); E na 3ª fase as causas de aumento e de diminuição que possuem valor certo que estão espalhadas no CP. 1ª Fase 2ª

residente e domiciliado em xxxxxxx, atualmente recolhido na Cadeia Pública, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, que ao final assina (instrumento de mandado incluso), promover a presente REVISÃO CRIMINAL com fulcro no art. 621, inciso III, do Código de Processo Penal, consoante as questões fáticas e jurídicas a seguir elencadas: I - DOS FATOS No dia 18 de Outubro de 2013, na cidade de Foz do Iguaçu-PR, subtraiu um veículo automotor de propriedade de…

tributação por meio do ICMS-mercadoria? E os que são adquiridos nas lojas, gravados em CD ou em qualquer outro tipo de suporte físico? Salvador – 14.06.2012 Professor Clélio Chiesa - clelio@chiesa.adv.br ICMS – demarcação da competência impositiva • Art. 155, inciso II [CF/88]: Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de…

COMARCA DE TUBARÃO/SC. Autos nº... JOSÉ DA SILVA, já qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move o Ministério Público, inconformado com a condenação à reclusão de 03 (três) anos no regime semiaberto, conforme infração descrita no artigo 155 § 4, I e II, do Código Penal, vem perante digníssima Vossa Excelência, por meio de seus procuradores interpor RECURSO DE APELAÇÃO conforme artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal. Requer seja recebido o presente recurso e,…

público. Em 1988 foi inserido o § 6º, no art. 150, da Constituição Federal que diz: "§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, g.”. Como…

CHRISTO NODARI, e acabou por agredi-la fisicamente, provocando as lesões constantes no laudo de exame corporal já presente nos autos. Devido à suposta prática delitiva, a Acusada teria incorrido nos delitos previstos nos artigos 155, §4º, inciso II (por três vezes), artigo 155 c/c artigo 14, inciso II, artigo 129 c/c artigo 61, II, alíneas c, d e h, todos do Código Penal. Recebida a denúncia às fls. 44, foi apresentada defesa preliminar (fls. 85/86), refutando as imputações que lhe…

fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Seção III DOS IMPOSTOS DA UNIÃO Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: IPI IV - produtos industrializados; IOF V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; ITR VI - propriedade territorial rural; § 1º - É…

tributária, sendo naquele caso de maior relevância valorativa e social. 2. A teor do art. 138 do CTN, pergunta-se? (i) em que se constitui a denúncia espontânea? (ii) qual responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea (multa pelo não pagamento, multa de mora, juros, condenação criminal? (iii) a denúncia espontânea seguida do parcelamento do tributo devido tem o condão de excluir a multa? (Analisar o § 1º do art. 155-A do CTN). (i) consiste na permissibilidade da norma em o…

Título II do Código Penal possui oito capítulos, sendo que os sete primeiros tratam dos crimes em espécie, e o último, denominado "Disposições Gerais", estabelece algumas imunidades em relação aos delitos tratados nos anteriores. FURTO Art. 155, caput - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. 1. Elementos do furto a) Subtrair. O núcleo do tipo do furto é o verbo "subtrair", que abrange duas hipóteses. A primeira…