REVISAO CRIMINAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTAD O DO PARANÁ

JAUBERT, nacionalidade, profissão, estado civil, portador do RG nº xxxxxxx, e inscrito no CPF sob o nº xxxxx, residente e domiciliado em xxxxxxx, atualmente recolhido na Cadeia Pública, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, que ao final assina (instrumento de mandado incluso), promover a presente

REVISÃO CRIMINAL

com fulcro no art. 621, inciso III, do Código de Processo Penal, consoante as questões fáticas e jurídicas a seguir elencadas:

I - DOS FATOS

No dia 18 de Outubro de 2013, na cidade de Foz do Iguaçu-PR, subtraiu um veículo automotor de propriedade de Gediel no momento em que o mesmo saltou do veículo para buscar um pertence que havia esquecido no escritório. Após o furto, foi alegado que o Revisionado teve a intenção de revender o veículo no Paraguai, porém, o mesmo fora preso em flagrante no dia seguinte quando tentava cruzar a fronteira para efetuar a venda. Na data de 30 de outubro de 2013, o Revisionado teve sua denúncia recebida, as testemunhas arroladas confirmaram o descrito na denúncia. O Réu confessou o crime em interrogatório, resultando em condenação de 05 anos pelo crime de furto qualificado, capitulado no art. 155, §5º, do Código Penal em regime inicial fechado, para cumprimento de pena privativa de liberdade, em virtude da confissão, os maus antecedentes e as consequências do crime, que geraram a morte da vitima. A condenação transitou em julgado em 10 de novembro de 2014, em virtude de o réu ter confessado a prática do crime e as testemunhas ouvidas corroborado com os fatos, condenando o réu a 5 anos de reclusão, no regime prisional fechado, conforme decisão supracitada.

II - DO DIREITO

Relatados os fatos, primeiramente deve-se frisar o cabimento do pedido de Revisão Criminal. Conforme dispõe o art. 621, inciso III, do CPP, a revisão criminal é cabível quando, após a sentença, se descobrirem novas