Art 155 Caput

Há uma polêmica envolvendo a cobrança do ICMS sobre o serviço de transporte internacional. CF-88, Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. A Lei 87-96, Art.12. diz que considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: VI - do ato final…

Santos - 2013 SUMÁRIO 1 Orientações aos alunos 3 1. Homicídio (art. 121, CP) 5 2. Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (art. 122, CP) 18 3. Infanticídio (art. 123, CP) 21 4. Aborto (arts. 124 a 128, CP) 24 5. Lesão Corporal (art. 129, CP) 33 6. Crimes de perigo para a vida e a saúde (arts. 130 a 136 do CP) 43 7. Dos crimes contra a honra 66 8. Crimes contra a Liberdade Individual 76 9. Dos Crimes contra o Patrimônio:

CONTRA AS PESSOAS Crimes contra a vida 1. Homicdio 1.1. Previso legal art. 121, CP. 1.2. Descrio tpica matar algum (pena recluso, de 6 a 20 anos). 1.3. Conduta matar, destruir a vida humana. 1.4. Sujeitos do crime a) ativo qualquer pessoa b) passivo qualquer pessoa. 1.5. Elemento subjetivo dolo. 1.6. Consumao consuma-se com a morte da vtima. 1.7. Tentativa admite-se. 1.8. Forma privilegiada (causa especial de diminuio de pena) art. 121, par. 1 se o agente comete o crime por motivo de…

__ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUIS - MA FÁBIO FERNANDES, brasileiro, solteiro, São Luis – MA, através de seu procurador infra-assinado, mandato incluso (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 41 e 44 do Código de Processo Penal bem como no artigo 100, §2º, CP, oferecer: QUEIXA-CRIME Contra JÕAO MARCOS, brasileiro, solteiro, diretor financeiro da Empresa Vale Tudo, portador do RG sob o nº 01979782008-9, inscrito no CPF:…

I. Legislação tributária: arts. 96 ao 112 – CTN c/c art. 150, I, III, a, b, c e 153, § 1º - CF 1) Conceito: art. 96 – CTN 2) Normas ou fontes principais a) Leis: art. 97 – CTN c/c art. 150, I; 153, § 1º - CF b) Tratados e convenções internacionais: art. 98 – CTN c) Decretos: art. 99 – CTN 3) Normas ou fontes complementares ou secundárias: art. 100 – CTN a) Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas b) Decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição…

sua aplicabilidade e incidência. O que queremos ressaltar é que durante a vigência das Constituições de 1934, de 1937 e de 1946, o “IVC” não sofreu alteração substancial do ponto de vista constitucional, conforme a previsão de seus Arts. 8º, 23 e 19, respectivamente: “(Art 8º/CF34) – Também compete privativamente aos Estados: I – decretar impostos sobre: ... e) vendas e consignações efetuadas por comerciantes e produtores, inclusive os industriais, ficando isenta a primeira operação do…

delito, pelo crime tipificado no Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.530/97, conforme disposto no Art. 306 c/c a agravante disposta no Art. 298 da mesma lei. Faz-se necessário demonstrar que não se trata o réu primário, uma vez que o réu já foi indiciado e condenado nos autos do processo 334/2007 há 1 (um) ano de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias multa, como incurso no art. 155, caput do Código Penal. A sentença de tal processo transitou em julgado…

19 TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais (arts. 1º a 4º) ................................................. • 20 TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17) ................................. • 21 CAPÍTULO I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º) .......................... • 21 CAPÍTULO II Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11) ........................................................... • 25 CAPÍTULO III Da Nacionalidade (arts. 12 e 13)…

Legislativo. Sinopses jurídicas 18, Rodrigo César Rebello Pinho, 2011, página 104 Art. 60.Caput- A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. Art. 60 § 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do…

denomina o Código Penal como crime de dano, limitado à esfera patrimonial, o fato de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia. A matéria está inserida no Código Penal, Parte Especial, Título II, Capítulo IV (Do dano). Eis o teor do art. 163: Dano Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Dano qualificado Parágrafo único - Se o crime é cometido: I - com violência à pessoa ou grave ameaça; II - com emprego…