Art 155 Caput

TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL instaurado pelo Doutor Delegado Assistente da 26ª Delegacia de Polícia de Petrolina, Daniel Moreira de Souza, mat. 860.926-5, sendo esta a autoridade coatora que indiciou o paciente pela suposta pratica do injusto penal do Art. 155 do Código Penal, sem que estivessem satisfeitas todas as condições exigidas pela lei processual penal para ato, conforme observar-se-á pelos motivos e fatos a seguir aduzidos: I – DO CABIMENTO DO WRIT PARA TRANCAMENTO DO…

que o paciente foi denunciado como incurso nas penas do art. 155, caput, do Código Penal (furto simples), porque, em 2/9/2008, subtraiu uma carteira com R$ 1,80 (um real e oitenta centavos) e cartões bancários. Prossegue afirmando que o juízo sentenciante entendeu que o furto não chegou a se consumar e condenou o paciente à pena de 8 meses de reclusão em regime semiaberto pela prática do delito previsto no art. 155, caput, combinado com o art. 14, II, do CP (furto tentado). Contra a…

penal condenatória não merece prosperar pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS Segundo consta da denúncia, no dia 10/11/2011, fora a apelante presa em flagrante delito por ter supostamente cometido crime do qual dispões o art. 155, § 4º, do Código Penal, furto qualificado pelo rompimento do obstáculo, onde foi detida ao sair de filial de uma grande rede de farmácias, após ter furtado cinco tintas de cabelo. Na presença do Meritíssimo Juiz da 41ª Vara Criminal…

TRIBUTÁRIO NACIONAL: ARTS. 145 A 162-CF E 2. CTN. 1) CONCEITO: III - TRIBUTO: 1) CONCEITO: ART. 3º - CTN 2) ESPÉCIES DE TRIBUTOS: A) IMPOSTOS (ARTS. 145, I,§ 1º; 153 A 156-CF; 16 A 76-CTN; B) TAXAS: ARTS.145,II, § 2º - CF; 77 A 80 - CTN; C) CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA: ARTS. 145,III-CF; 81 E 82-CTN; D) EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS: 15-CTN; 148-CF; E) CONTRIBUIÇÕES COCIAIS = PARAFISCAIS= ESPECIAS: ARTS. 149, 149,§ 1.; 149-A; 177,§ 4.; 195; 212,§§ 4. 5.; 239 – CF. A) IMPOSTOS (ARTS.…

Autor: Ministério Público. Denunciado: Luiz André da Silva. JOSIAS AMARO DA SILVA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de seus procuradores ao final subscritos, vem respeitosamente à presença de V. Exa., nos termos do art. 403, §3º do Código de Processo Penal, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. FATOS Segundo denúncia do Ministério Público, o denunciado no dia 15 de julho de…

e exclusiva. No entanto, se houver fato novo a respeito desta matéria, tem que star expressamente atribuída na Constituição Federal para um dos entes da federação. Temos como exemplo a competência residual em relação aos impostos, conforme art. 154, I, CF; Art. 154. A União não poderá instituir: I – mediante Lei Complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-acumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta…

SANTA CATARINA Processo. Crime nº Apelante: Saulo ... Colenda câmara, Ínclitos julgadores, A respeitável sentença de fls. ... condenou o apelante a uma pena privativa de liberdade de 4 (quatro), anos por infração ao caput do artigo 155 c/c 14, inciso II, ambos do Código Penal , tendo de cumprir a pena aplicada em regime fechado. Data venia, a reforma da respeitável sentença se impõe, uma vez que a condenação se mostra irregular e sem justa causa diante das…

Disciplina: Direito Penal III Aplicação Prática Teórica - 01 Tema: Furto - art. 155, do Código Penal. Claudionor, Alex e Adalberto, com unidade de vontade e desígnios, no dia 05 de março de 2010, por volta das 23h, mediante o arrombamento do cadeado do portão e da fechadura da porta da cozinha da residência de Ademilson e Luísa, conforme laudo acostado a fls..., subtraíram um edredom, um jogo de cama, duas toalhas de banho e outras roupas não identificadas. Ademilson acordou

microempresas ou a empresas de pequeno porte que queiram aderir ao Simples não podem possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa (art. 17, V, Lei Complementar 126/03). Caso haja débitos estes devem ser regularizados junto aos órgãos competentes, conforme sua natureza de débitos previdenciários, não-previdenciários ou inscritos em dívida ativa. Antes de aderir ao…

SUL/RS MARIA XXXXXXX, portadora do RG nº xxxxxxxxx, estabelecida na Rua Geral Espartero, nº 3, na Comarca de Caxias do Sul, através de seus advogados e procuradores adiante assinado, vem, respeitosamente, com fundamento nos arts. 138, caput do Código Penal e arts. 30, 38 e 44 do Código de Processo Penal, e com base no incluso inquérito policial, oferecer a presente QUEIXA-CRIME contra Francisca xxxxxx, portadora do RG nº xxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua…