Art 155 Caput

seguir, serão explorados os crimes contra o patrimônio previstos no Código Penal Brasileiro. 2) FURTO 1) Conceito Segundo o Código Penal furto é: “Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel” (art. 155, CP) Furtar significa apodera-se, assenhorar-se de coisa de outrem, sendo que o conceito de coisa é amplo, mas sempre deve ser coisa móvel e que pertença a alguém, ou seja, não tratar-se de res nullius (coisa que não pertence a…

necessária e suficiente para o surgimento da pretensão punitiva do Estado. 4. A teor do art. 138 do CTN, pergunta-se: i) em que se constitui a denúncia espontânea? ii) qual responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea (multa pelo não pagamento, multa de mora, juros de mora, condenação criminal)? iii) a denúncia espontânea se constitui mesmo com o parcelamento do tributo (analisar o § 1º do art. 155-A do CTN)? Resposta: A denuncia espontânea constitui em exclusão da…

mediante ingresso subreptício na residência da vítima, com violação da privacidade e tranquilidade pessoal desta: “O paciente foi denunciado por tentar, mediante arrombamento, subtrair duas facas de cozinha, um alicate de unhas e uma chave de fenda (arts. 155, caput e § 4º, I, c/c 14, II, ambos do CP). Nesse contexto, a Turma, por maioria, entendeu não aplicar o princípio da insignificância e denegar a ordem”. [11] “A Turma não aplicou o princípio da insignificância no caso em que o…

DIREITO PENAL TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO IV - CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL (art. 146) art. 146: ”Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qual quer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.” Aumento de pena § 1º - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a

DEPARTAMANETO DE DIREITO CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO I DOCENTE: REJANE “SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO” 1. INTRODUÇÃO A suspenção do crédito tributário dá-se por meio de institutos previstos em rol taxativo pelo art. 151, I ao VI do CTN, tais institutos suspendem as medidas de cobrança pelo fisco. Sabemos que com o lançamento do crédito, a obrigação tributária passa a ser líquida, certa e exigível, devendo o sujeito passivo cumprir a…

comentadas: 1 Apoderar-se de coisa cuja posse lhe pertença, configura: a) apropriação indébita. (Você acertou) b) furto. c) estelionato. d) roubo. Você acertou Parabéns! A resposta certa é a letra A. Conforme estabelece o art. 168, caput do CP: "apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa". 2 Pretendendo subtrair bens do escritório onde exerce a função de secretária particular…

SUJEITOS DO PROCESSO (ARTS. 251 ATÉ 281) * DEFINIÇÃO * São as pessoas físicas e jurídicas que participam do processo, colaborando para que o Estado possa realizar a prestação jurisdicional. * A pessoa jurídica pode ser acusada dos crimes ambientais, contra a economia popular; também pode se habilitar como assistente de acusação. * SÃO ELES: * Juiz * MP * Acusado * Defensor * Assistentes * Auxiliares da justiça * O JUIZ * Condução do processo: são

simulada (art. 172 CP); abuso de incapazes (art. 173 CP); induzimento à especulação (art. 174 CP); fraude no comércio (art. 175 CP); outras fraudes (art. 176); fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações (art. 177 CP); emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant (art. 178 CP); fraude à execução (art. 179 CP); Capítulo VII – Da Receptação; receptação (art. 180 CP); Capítulo VIII – Disposições Gerais; Imunidade absoluta (art. 181 CP); imunidade…

Tributário Nacional acha-se posto na Constituição de 1988, do art. 145 ao art. 162, e encontra-se assim estruturado: 1. Princípios gerais (art. 145 a 149) 2. Limitações ao poder de tributar (art. 150 a 152) 3. Discriminação de rendas (repartições de competências): impostos da União (art. 153 e 154); impostos dos Estados e do Distrito Federal (art. 155); e impostos dos Municípios (art. 156). 4. Repartição das receitas tributárias (art. 157 a 162) 1.1. Princípios Gerais Na seção…

Código de Processo Penal (exame de corpo de delito, confissão...). Porém, algumas provas nominadas (previstas no CPP) não tem procedimento especificado no CPP. Ex: reconstituição dos fatos. Embora esteja prevista no CPP, no art. 7º, não possui procedimento disciplinado: Art. 7º - Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública