Art 155 Caput

ATPS: DE DIREITO PENAL ETAPA: 3 Passo 1 O grupo deve pesquisar no plt (direito penal volume 2), bem como em outros livros que contenham o assunto, os crimes contra o patrimônio. Artigos 155 ao 160 e outros arts do código penal. Passo 2 Aula- tema: crimes contra o patrimônio Esta atividade é importante para que você identifique quais são os principais crimes contra o patrimônio e seus desdobramentos na doutrina e jurisprudência. Passo: 1 O grupa

situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, disposto no art. 16, CTN. É uma exação não vinculada, isto é, independentemente de atividade estatal específica. E taxa é o tributo que tem por fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte, conforme art. 77 do CTN. 2. Quais são os objetivos traçados pela Constituição Federal para…

contra o patrimônio, ou se este instituto não seria mais uma forma de deixar impune a criminalidade que já se sente superior ao poder estatal. __________________ 2. DO FURTO O crime de furto vem tipificado no artigo 155, caput, do Código Penal, in verbis: Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Observe que o presente artigo protege dois objetos jurídicos, a posse e a propriedade, no entanto para que se efetive realmente o crime de furto necessário se…

nos autos do processo-crime de número em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de sua advogada, não se conformando, permissa vênia com a r. Sentença que o condenou como incursos nas penas do art. 157, parágrafo 2º, I e II do CPB, apresentar RAZÕES DE APELAÇÃO, dentro do prazo legal, com fundamento no Código de Processo Penal. Termos em que requerem seja ordenado o processamento do presente recurso, sendo encaminhado ao Egrégio…

ela está no topo da pirâmide, sendo superior a outras leis. Quer dizer que ela não pode ser dependente a outro parâmetro normativo, ou seja, que todas outras normas hão de conformar-se com ela, “é a Lei das Leis”. O ICMS foi instituído conforme o Art. 155, § 2.º I CF/1988, e regulamentado de acordo com a Lei 87/96, Lei Kandir. Ela diz que o ICMS (Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de…

MANAUS- ESTADO DO AMAZONAS ODILON COUTINHO, já qualificado nos autos do Processo-crime nº ... que lhe move ajustiça pública, por seu advogado que esta subscreve, inconformado com a respeitável sentença que o condenou nas penas dos artigos 155, parágrafos 1.º e 4.º, I do CÓDIGO PENAL, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 600 do CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, dentro do prazo legal, requerer a JUNTADA DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. Termos em que…

Prezados, CASO 1: O paciente JUBILEUDO foi condenado pela prática do crime de roubo, previsto no art. 157, caput do Código Penal, porque, em tese, no dia 05.05.2003, teria sido encontrado com próximo aos objetos subtraídos da vítima, quais sejam, um notebook e um celular marca NOKIA de última geração. No dia dos fatos narrados na denúncia, o paciente, que é taxista, estaria num ponto de táxi aguardando a próxima corrida, quando a polícia militar o prendeu em flagrante como sendo o autor de

interposto por MARCONI MACHADO PANTALEÃO, condenado à pena de 01 (um)ano e 04 (quatro) meses de reclusão, a serem cumpridos em regime inicialmente fechado e ao pagamento de 27 (vinte e sete) dias-multa, pela prática do crime capitulado no art. 155, caput, c/c art. 14, II do Código Penal Brasileiro (vide sentença de fls. 143/149). Consta na peça acusatória (fls. 02/03) de 05.07.2007 que, em 23.06.2007, por volta das 17:00 hs, o apelante retirou dois bolos confeitados e duas pizzas do…

será instituída pela pessoa política que tiver a competência pra atuação em favor do contribuinte, seja a prestação de serviço público específico e divisível, seja o exercício do poder de polícia (atos de fiscalização com diversas finalidades). Art. 78 Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à…

desenvolvidas essas atividades e onde se encontrem os trabalhadores a mando do empregador. As condições dignas de trabalho constituem objetivos dos direitos dos trabalhadores. Por meio delas é que eles alcançam a melhoria de sua condição social (art. 7º, caput, CF), configurando o conteúdo das relações de trabalho. No Brasil, diariamente, por volta de 50 brasileiros a cada dia deixam definitivamente o mundo do trabalho, por morte ou incapacidade laborativa permanente, e a maioria deles…